Por: Coluna Pelo Estado

Um grupo de senadores, entre eles o catarinense Esperidião Amin (PP), assinou um ofício endereçado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, cobrando a votação da PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado. A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. Dessa forma, ela determina o fim do chamado “foro privilegiado”.

O texto mantém o “foro privilegiado” apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades, como parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.  O texto foi aprovado no Senado em 31 de maio de 2017.