A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, dia 12, o requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar 42/2023, que trata da aposentadoria especial por periculosidade. Dessa forma, a proposta que ainda precisava ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça está apta a ser analisada diretamente no plenário.

“Agora a discussão é no mérito. Foi um grande avanço. É uma vitória dos trabalhadores para corrigir esta injustiça e traze de volta a aposentadoria especial para várias categorias. São profissionais que antes da Reforma da Previdência tinham suas aposentadorias diferenciadas”, comemorou a deputada federal criciumense Geovania de Sá (Republicanos), que foi relatora do projeto na Comissão do Trabalho (CTRAB).

O PLP prevê a redução da idade mínima prevista na Reforma da Previdência para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Estima-se que 6% dos trabalhadores brasileiros sejam beneficiados caso o texto seja aprovado.

“A aprovação do regime de urgência foi simbólica, apenas a bancada do partido Novo foi contrária.  Seguiremos com o deputado Alberto Fraga, que é o autor, lutando para que seja pautado no plenário. É um tema complexo, que será bastante debatido. Vamos tentar colocar na pauta o quanto antes, mas estamos em período eleitoral e acreditamos que o presidente Hugo Motta terá cautela”, previu a deputada.

Entre os profissionais beneficiados com o PLP estão químicos, mineiros, ceramistas e vigilantes. A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.

A intenção é reduzir as idades para 40, 45 e 48 anos. O cálculo do benefício também prevê apenas 60% da média de contribuições mais 2% por ano que excedesse 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. O projeto eleva o benefício para 100%.

Se aprovada, a proposta ainda precisará ser encaminhada para ratificação do Senado em nova votação. O texto só entra em vigor após a sanção do presidente da República.

O projeto considera a periculosidade da atividade e não apenas os riscos à saúde. São listadas as seguintes hipóteses de aposentadoria especial no texto:

• atividades com exposição a agentes nocivos definidos em regulamentação do Executivo;
• atividade de mineração subterrânea;
• atividade em que haja exposição a asbesto ou amianto;
• atividade de metalurgia, quando comprovada a exposição a agentes nocivos;
• atividades com exposição ao sistema elétrico de potência que tenham energia oriunda de fontes como geradores e linhas de transmissão; e
• atividades de vigilância, independentemente da exigência de uso permanente de arma de fogo.