Em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um projeto de lei está buscando melhores condições para os profissionais que atuam como motofretes no estado. Desenvolvida pelo deputado estadual Altair Silva (PP), a iniciativa foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, no momento, aguarda distribuição e apreciação na Comissão de Finanças e Tributação.

Posteriormente, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, antes de avançar para as etapas finais. A iniciativa busca instituir a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo a Atividade de Motofrete.

Em justificativa, o parlamentar ressaltou que a relevância do PL 0246/2026 ocorre devido aos motofretistas estarem entre os profissionais mais expostos a riscos no trânsito. Conforme o deputado, é elevada a incidência de acidentes envolvendo motocicletas, onde muitas vezes ocasionam consequências graves ou, até mesmo, fatais. Silva também ressaltou a precarização das condições de trabalho, informalidade e ausência de políticas públicas.

“O projeto respeita integralmente as competências da União dos municípios, não interferindo na regulamentação da profissão, nem na organização do serviço local, limitando-se à instituição de diretrizes e instrumentos de política pública de âmbito estadual. É uma medida de elevado interesse público, com potencial de impacto direto na redução de acidentes, na melhoria das condições de trabalho e no fortalecimento de uma atividade essencial à economia catarinense”, pontuou.

Desenvolvimento da iniciativa

No documento, o deputado afirmou que o foco é instituir o Programa Estadual de Proteção e Capacitação dos Motofretistas, promovendo qualificação técnica dos profissionais, incentivar práticas seguras de condução, contribuir para a melhoria das condições de trabalho e fomentar a formalização da atividade. Por meio do projeto, o estado também desenvolverá determinadas ações voltadas a redução de acidentes envolvendo a categoria, como:

• Campanhas educativas permanentes de segurança no trânsito;
• Integração de dados estatísticos sobre acidentes envolvendo motociclistas;
• Definição de metas de redução de acidentes, com monitoramento periódico;
• Articulação com órgãos de trânsito e segurança pública.

De acordo com o parlamentar, o Programa Estadual de Proteção e Capacitação dos Motofretistas será desenvolvimento em cursos gratuitos, campanhas de conscientização, incentivo ao uso de equipamentos de proteção, parcerias com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), instituições de ensino e entidades da categoria, além de apoio a ações voltadas à saúde física e mental dos profissionais.

Segundo o parlamentar, o Poder Executivo também poderá instituir políticas de incentivo à aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos profissionais da categoria. Também poderá instituir linhas de crédito específicas para motofretistas, por meio de instituições financeiras públicas estadual ou conveniadas e, por fim, instituir cadastro estadual de motofretistas, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.

“As ações previstas nesta lei poderão ser executadas em cooperação com os municípios e a iniciativa privada, respeitadas as competências constitucionais. O Poder executivo poderá regulamentar esta lei no que couber e as despesas decorrentes da execução ocorrerão por conta de doações orçamentárias próprias”, finalizou o deputado.