O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, o vereador João Cobalchini (União) apresentou no início de setembro, quando assumiu o cargo de prefeito em exercício da Capital durante a ausência do prefeito Topázio Neto, um pacote de leis atualizadas, que têm por finalidade desburocratizar e simplificar o trâmite de processos e documentos na administração pública com a dispensa de custas, taxas e tarifas e reunindo as medidas de desburocratização já existentes em uma única mesma lei, para dar agilidade e segurança não só ao cidadão, mas também à própria administração municipal.

 

Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01940/2023, que dispensa o pagamento de taxas dos requerimentos que busquem isenções de tarifas ou impostos, que beneficiará, principalmente, idosos em situação de vulnerabilidade financeira ou portadores de doenças graves que, anualmente, precisam requerer a isenção ao Município, pagando as taxas de abertura do processo.

 

Seguindo o mesmo objetivo, que é diminuir o número de processos e facilitar o trabalho das associações municipais, o PLC 01941/2023 aumenta de 1 para 3 anos a isenção fiscal regularmente concedida às associações.

 

E, por fim, o PLC 18442/2023 consolida as demais legislações de desburocratização, dá acesso gratuito à informações aos cidadãos e traça uma série de dispensa de documentos, exigências de firma reconhecida e autenticações, não só em processos dentro da prefeitura, mas em todas os demais órgãos e concessionárias municipais.

 

“Essas medidas são mais um passo importante para uma Florianópolis, visando facilitar e desburocratizar o acesso do cidadão ao Poder Público, diminuindo processos, documentos, custos e o tempo de atendimento ao cidadão”, justifica Cobalchini.