Acaba de ser anunciado mais um capítulo da novela Universidade Gratuita. Não conformada com os 25% dos recursos destinados às compras de vagas, a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ-SC) contra o programa de Jorginho Mello (PL). A notícia podemos dizer que não foi surpresa, porque esta reação já estava sendo desenhada desde que os primeiros detalhes do programa foram divulgados.
A Ampesc argumenta que o programa fere o artigo 170 da Constituição Estadual, pois deveria privilegiar os alunos matriculados em qualquer instituição que atue regularmente no estado e não apenas as comunitárias.
Na ação, os advogados da AMPESC também acusam o governo de violar o dever do Estado de oferecer igualdade de oportunidades para o acesso ao ensino, uma vez que privilegia apenas um determinado grupo de instituições. De acordo com a Ampesc, o contingente privilegiado pela nova lei corresponde a apenas uma parcela dos estudantes catarinenses, sendo a menor parcela e a menos carente se comparada aos que foram deixados de fora.
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (SED) e a PGE informam que não foram notificadas oficialmente sobre o questionamento e vão se manifestar com mais aprofundamento após estudar o conteúdo completo da ação. A SED tambbém fez questão de reforçar que o projeto foi construído com base nas legislações e que busca atender a todos os estudantes e democratizar o acesso ao ensino superior. E que quando foi aprovado e sancionado, além do Universidade Gratuita, aprovou e sancionou também o Fumdes para bolsas nas universidades privadas, para que os estudantes destas instituições também sejam contemplados com assistência estudantil.
Enquanto isso, o deputado Matheus Cadorin (Novo) aproveita para levantar a plaquinha do “eu te avisei”, porque todas as questões que estão sendo agora discutidas, já haviam sido alertadas por ele na época da votação do projeto.
Nova desembargadora
O Governador Jorginho Mello (PL) nomeou na tarde desta quinta-feira, 31, a advogada Fernanda Sel como nova desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ela foi a escolhida para ocupar a vaga que estava sendo disputada no atual Quinto Constitucional da OAB-SC tendo sido a mais votada pelo TJSC na formação da lista tríplice.
Fernanda Sell é doutora em Ciência Jurídica pela Univali, onde é professora, e doutoranda pela Universidade de Alicante, na Espanha. Na OAB, é presidente de Comissão, Conselheira Estadual e Diretora Geral da Escola Superior de Advocacia.
Cultura
A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) realiza, nesta sexta-feira, 01, uma apresentação direcionada a jornalistas sobre a Lei Paulo Gustavo em Santa Catarina, lançando a edição especial do Prêmio Catarinense de Cinema. O evento será às 9h, na Sala de Cinema Gilberto Gerlach, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. Por meio da Lei Paulo Gustavo, a FCC distribuirá mais de R$ 60 milhões para o setor cultural ainda em 2023. Outros R$ 16 milhões provenientes do Governo do Estado serão distribuídos com a realização de editais.
Mobilização
Os secretários de Estado Marcelo Fett (Ciência, Tecnologia e Inovação), Silvio Drevek (Indústria, Comércio e Serviços) e Estêner Soratto (Casa Civil) estiveram presentes na Assembleia Ordinária convocada pela Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) na quarta-feira, 30. A reunião foi para discutir, entre outros assuntos, a Mobilização Nacional de Prefeitos, realizada ontem, em protesto contra a grave crise financeira enfrentada pelas administrações Municipais em todo o País.
Crise na Casan
A diretoria da CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) recebeu nesta quinta-feira (31/7) comitiva liderada pelo prefeito Topázio Neto para iniciar a formulação de uma proposta para o avanço da cobertura de esgotamento sanitário da Capital. O encontro foi o primeiro entre as partes após documento enviado pela prefeitura, estabelecendo prazos para a CASAN avançar no saneamento da Capital. Na reunião, ficou definido que será formado um grupo de trabalho, reunindo técnicos da Prefeitura e CASAN, para elaboração de um plano de ação conjunto a fim de que até 30 de setembro a Companhia apresente uma antecipação de entrega de obras.
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Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
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