A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7), a proposta da reforma tributária. O próximo passo é a ida para o Senado, onde a proposta deve ser discutida e votada no segundo semestre.

Os deputados também aprovaram uma emenda aglutinativa, que junta todas as emendas. No entanto, todos os destaques que poderiam mudar partes do texto, foram rejeitados. As informações são do R7.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera e simplifica o sistema tributário brasileiro agora avança para o Senado. Foram mais de 12 horas de discussão e votação. A sessão começou às 11h de quinta (6) e terminou por volta de 1h50 desta sexta (7). O plenário se reuniu para  discutir a reforma tributária (PEC 45/19) em dois turnos.

No segundo turno, foram 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções. Já no primeiro turno, foram 382 votos favoráveis e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.

Horas antes da aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados em primeiro turno, nesta quinta (6), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a proposta deve ser discutida no Senado até o fim do ano.

“Tem algumas particularidades, acho que é uma Casa que vai precisar de um pouco mais de tempo. E é até bom que se tenha esse tempo”, disse.

Minutos após a proclamação do resultado da votação em plenário, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou no Twitter que “parecia impossível”, mas que “valeu lutar”. Pouco depois, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nas redes sociais que a votação favorável da proposta que simplifica os impostos “é mais um passo importante para a reconstrução e desenvolvimento do nosso país”.

Mesmo com a movimentação de Jair Bolsonaro (PL) para que seu partido votasse contra a reforma tributária, 20 deputados do PL disseram “sim” à proposta em primeiro turno. As “traições” não se limitaram à oposição. Partidos da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votaram contra a reforma tributária. É o caso do PDT, que deu um “não”, e do PSOL, que foi responsável pelas três abstenções que a proposta recebeu na primeira votação.

Confira os votos ‘sim’ e ‘não’ por partido

Avante

• SIM: 6
• NÃO: 1

Cidadania

• SIM: 4
• NÃO: 0

MDB

• SIM: 36
• NÃO: 6

Novo

• SIM: 1
• NÃO: 2

Patriota

• SIM: 3
• NÃO: 1

PCdoB

• SIM: 6
• NÃO: 0

PDT

• SIM: 16
• NÃO: 1

PL

• SIM: 20
• NÃO: 75

Podemos

• SIM: 10
• NÃO: 2

PP

• SIM: 40
• NÃO: 9

PSB

• SIM: 15
• NÃO: 0

PSC

• SIM: 2
• NÃO: 1

PSD

• SIM: 39
• NÃO: 4

PSDB

• SIM: 12
• NÃO: 2

PSOL

• SIM: 10
• NÃO: 0
• : 3

PT

• SIM: 67
• NÃO: 0

PV

• SIM: 6
• NÃO: 0

Republicanos

• SIM: 37
• NÃO: 3

Solidariedade

• SIM: 4
• NÃO: 0

União

• SIM: 48
• NÃO: 11

Como ficam os impostos

A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:

• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):

• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

Cesta básica

A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, “em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero”. A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.

Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

Apelo dos governadores foi atendido

Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:

• 27 representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal;
• 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:

• a maioria absoluta de seus representantes;
• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
• se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal.

Mudanças em cima da hora

O texto aprovado é um novo parecer do relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-AP), apresentado por volta das 18h55 desta quinta (6) com mudanças em pontos que travavam as negociações: o Conselho Federativo, a Zona Franca de Manaus e o setor do agro.

O texto protocolado é uma nova versão do substitutivo inserido no sistema na quarta-feira (5), após negociações com os governos federal, estaduais e municipais e com diversos setores econômicos. De acordo com o relator, é uma versão “em prol de uma reforma tributária mais consensual”.

Além do detalhamento do Conselho Federativo, outra mudança se deu no tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. A alteração, como aponta o relatório, é “fruto de importante acordo entre os estados amazônicos e o governo federal”. A proposta garante, ainda, o diferencial competitivo das zonas de processamento de exportação.

As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas ainda mais, de 50% para 40% da alíquota padrão. Além disso, a nova versão apresentada nesta quinta (6) retira a referência à lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal, e amplia alíquota reduzida para setores de comunicação como produção jornalística e audiovisuais nacionais.

Veja outros pontos da proposta:

• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Exceções

A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

Correção de desequilíbrios

• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Por nd+