A indicação do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), feita em 2019, para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) está enfrentando problemas no parlamento catarinense. Na última terça-feira, 5, um parecer que rejeita a indicação do engenheiro civil Marcos de Souza Sabino para o cargo foi aprovada por unanimidade na comissão especial instituída justamente com essa finalidade. A decisão final competirá ao do Plenário da Alesc.

Em novembro, Sabino encarou sabatina dos deputados e, na ocasião, os membros solicitaram informações adicionais ao Poder Executivo para validar o nome.

Segundo o deputado Marcos Vieira (PSDB), faltavam documentos para certificar que o candidato cumpria os requisitos legais para ocupar o cargo.

O relator da comissão, deputado Fabiano da Luz (PT), também solicitou que a Procuradoria Jurídica da Alesc se manifestasse sobre o assunto. Em seu parecer, ele observou que Sabino foi nomeado, em 23 de abril, assessor executivo de assuntos institucionais da Santa Catarina Participações (SCPar), órgão sujeito a fiscalização da agência reguladora.

O grande empecilho é que, para ocupar a presidência da Aresc, o candidato não pode exercer cargo em um órgão sujeito a fiscalização da agência, conforme a Lei 16.673/2015, que regulamenta a Aresc.

O que é a Aresc

A Aresc atua na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios.

Surgiu, em 2015, após a fusão da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan) com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc).

Atualmente, é uma autarquia especial, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, com autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial. Além disso, garante estabilidade de mandato aos seus dirigentes.