A proposta de criação da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MRAE) foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do estado. A FECAM, representando os municípios, expressou preocupações, apontando para possíveis descumprimentos legais e a necessidade de um debate mais amplo.

Entre as preocupações da FECAM estão a falta de participação dos municípios nas discussões e consultas públicas, além de um artigo que poderia permitir a dispensa de licitação para serviços de saneamento, indo de encontro ao Marco do Saneamento.

A criação da MRAE visa melhorar a eficiência dos serviços de água e esgoto, promover o compartilhamento de recursos entre os municípios e garantir representatividade nas decisões sobre saneamento. A FECAM destaca a importância da autonomia municipal e da representatividade nos debates sobre o projeto.