O Estado de Santa Catarina é o primeiro do País a instituir a tributação verde, prática que retira ou diminui os incentivos fiscais de produtos causadores de danos ao meio ambiente e à saúde. “Essa tributação onera quem prejudica o meio ambiente e faz mal às pessoas e desonerar produtos essenciais para o cidadão. Esse sistema trabalha a justiça tributária”, afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (CCO) do MPSC, Giovanni Andrei Franzoni Gil. Se não for assim, quem opta por um processo produtivo que preserve o meio ambiente irá pagar o custo social de quem produz em detrimento da saúde da população. É incoerente o governo reduzir os impostos e ter que investir em saúde para recuperar os danos. Em 2016, o Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), encaminhou moção ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) questionando a isenção dos agrotóxicos. Em audiência pública da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto, o MPSC e o Governo de Santa Catarina foram citados como modelos de atuação. Por outro lado, o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, deputado Moacir Sopelsa (MDB), considera a decisão equivocada no caso da tributação sobre os defensivos agrícolas. “Vai encarecer toda a cadeia produtiva do agronegócio: grãos, carne e leite. Santa Catarina perde em competitividade. Todo o setor agropecuário e a pecuária de corte e de leite, também estão sendo sacrificadas com a nova alíquota”, alerta.
Direito Digital
Para discutir a legislação de combate aos crimes cibernéticos e a vulnerabilidade e exposição pessoal na internet, a OAB/SC realizou esta semana o IV Congresso Nacional de Direito Digital. Foram dois dias de discussão que reuniu cerca de 200 profissionais da área. “A inovação tecnológica é uma realidade e cabe a nós garantir, via legislação e em tempo hábil, que esse processo seja pautado pela ética e que as mudanças sejam contributivas para toda a sociedade”, avalia a presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SC, Sandra Vilela.
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“Hoje, o Micro e Pequeno Empresário que faz negocio fora do estado arca com custos extras ao vender
seu produto ou serviço. Sou relator desta lei para reduzir a burocracia.”
Senador Jorginho Mello, ao falar do projeto de lei (PLS 151/2016), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos
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Alternativas de produção Existem outras formas de produção sem agrotóxico. O sistema de plantio direto de hortaliças é voltado para diminuir o uso de fertilizantes químicos sintéticos e agrotóxicos. A Epagri é uma difusora e pesquisadora dessa tecnologia, há casos de diminuir em mais de 90% o uso de insumos químicos sintéticos só com o manejo de espécies, de solo e de plantio direto.
Sustentabilidade internacional Seguindo a linha sustentável, a Agroforte transforma o pescado em produtos que são exportados. Com capacidade para processar até 300 toneladas de resíduos de peixe por dia, a indústria transforma tudo em farinha e óleo para ração de animais e exporta para países como Sri-Lanka, Chile, Argentina, Taiwan, Bangladesh, Vietnam e Panamá. O que iria para aterro sanitário agora é reutilizado e transformado, que do ponto de vista dos importadores é positivo, pois buscam produtos sustentáveis provenientes do processamento da indústria alimentícia, ao invés de peixe inteiro, como acontece em outros países.
Redução de gases poluentes Estudo realizado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) estima que o Brasil evitará a emissão de 75,38 milhões de toneladas de CO2 até 2035, devido a crescente adesão de energia solar fotovoltaica. Segundo o presidente da Quantum Engenharia, Gilberto Vieira Filho, a energia solar gera menor impacto ambiental, inclusive por meio da redução de poluentes atmosféricos danosos ao clima, à qualidade do ar e à saúde, já que o modelo energético brasileiro utiliza também Usinas Termelétricas, principalmente em períodos de escassez de chuva, enquanto a energia solar se trata de uma fonte limpa e renovável. São as pessoas cada vez mais conscientes e querendo contribuir com a melhoria da qualidade de vida e preservação do meio ambiente.
