25/06/2019
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconhecendo a expressão “área urbana consolidada” do Código Ambiental de Santa Catarina, está trazendo insegurança jurídica aos licenciamentos ambientais já concedidos no estado.
O assunto vem repercutindo na Assembleia Legislativa, provocado principalmente pelo deputado Ivan Naatz (PV), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. “O STJ determinou inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais. Não existe no ordenamento jurídico para o termo ‘área urbana consolidada’. Isso significa que tudo o que se construiu em termos de planos, acordos e compensações, foi por água abaixo. Estão em risco todos os licenciamentos a menos de trinta metros de rios e ribeirões, ainda que sirvam de esgoto sanitário”, alertou.
Um grupo de trabalho foi criado para levar as reivindicações catarinenses ao Congresso para que deem agilidade à tramitação de projetos de lei que tratem da atualização e unificação da matéria, reconhecendo a autonomia municipal para definir “área urbana consolidada”. O grupo também vai discutir uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC) em torno de leis federais de áreas consolidadas anteriores ao Código Florestal, a fim de ajustar a elaboração de uma nova lei estadual.
Só 48 quilômetros!
A pavimentação de um trecho de 48 quilômetros entre os municípios de Rio Fortuna, São Martinho e São Bonifácio, estratégica para aproximar a região da Amurel com a BR-282, por meio das SCs 435 e 436, motivou audiência com lideranças dos três municípios, os deputado Volnei Weber (MDB) e José Milton Scheffer (PP) e o secretário de Estado da Infraestrutura, Carlos Hassler, ontem pela manhã. O trecho tem questões técnicas, como retificação de traçado, anuências de proprietários e possíveis licenças ambientais por serem resolvidas antes do andamento das obras. Em 60 dias haverá nova reunião, mas Weber defende a liberação de recursos em parcerias com os municípios para a manutenção da atual estrada e melhoria de pontilhões e pontes. A estrada não está nas prioridades do Estado, mas a pressão comunitária é intensa.
Cheio de vontade O deputado estadual Fernando Krelling (MDB) retomará suas atividades parlamentares hoje, depois de passar por cirurgia na coluna por conta de uma hérnia de disco. Está tão ansioso, que volta ao Legislativo antes mesmo de passar pelo retorno médico para avaliação e retirada dos pontos.
Falando nisso… Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) já foi aprovada, os deputados estaduais podem ir tranquilamente para o recesso de meio de ano, de 17 de julho a 1º de agosto, uma vez que nenhuma outra matéria tranca a pauta. Mas antes desse prazo, além dos debates habituais, eles devem votar a aprovação ou rejeição de vetos da parte do governador Carlos Moisés. Por enquanto, são nove em tramitação, mas o Executivo ainda não encaminhou ara apreciação do Legislativo os vetos parciais à própria LDO e à reforma administrativa.
Entre os vetos estão a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa a cirurgia plástica reconstrutiva de mama; o que busca isentar os veículos movidos a motor elétrico e híbrido do IPVA; e o que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária. Os demais estão no link twixar.me/NRHn
Nota bônus
Mais mulheres na PMSC Polícia Militar de Santa Catarina abre concurso com 200 vagas exclusivas para mulheres, cumprindo a Lei complementar nº 587, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que garante um percentual mínimo de 10% de vagas para as mulheres, em concursos e no ingresso no efetivo da PMSC. Deputado comemora a notícia como uma grande conquista. O concurso garante 20% das vagas para as mulheres.
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Jovens e empreendedores
Empresários voluntários de diversos municípios catarinenses se reuniram nessa segunda-feira para iniciar mais uma edição do Programa Geração Empreendedora. Vindos dos Conselhos Estaduais dos Jovens e das Mulheres Empresárias (Cejesc e Ceme), os voluntários participaram da capacitação para se tornarem multiplicadores do projeto nas escolas catarinenses.
O programa está na quinta edição e já chegou a mais de mil 1 mil estudantes do Ensino Médio, levando os princípios de empreendedorismo e associativismo. Em 2018, o Programa Geração Empreendedora mobilizou 487 alunos de 54 escolas públicas e particulares, em 21 municípios catarinenses. Em 2019 serão atendidas 25 cidades.
