19/02/2019 – Convocado, hoje, às 16 horas, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, estará na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre decretos publicados durante o governo de transição e que anulam os benefícios tributários concedidos pelo Estado, alterando as alíquotas de ICMS pagas por setores e produtos. Se por um lado o setor produtivo se movimenta para derrubar os decretos, afirmando que trarão prejuízo para as empresas e provável fuga de investimentos para outros estados, por outro a Fazenda estadual garante que não pode vetar, sob pena de estar incorrendo em desobediência contra decisões do Tribunal de Contas (TCE-SC), do Ministério Público (MP-SC) e da própria Assembleia Legislativa, que determinou a redução do volume de benefícios de 25% para 16% até 2022 e condicionou a cessão do incentivo à aprovação do Poder.

Os deputados estaduais, inclusive o líder do governo na Casa, Coronel Onir Mocellin, também querem a revogação dos decretos, que entram em vigor em abril. Caso contrário, ameaçam com veto, o que geraria um desgaste ao Executivo. O fato é que, independentemente do lado para o qual vai pender esse verdadeiro cabo de guerra de três pontas, o Executivo já está descumprindo a Lei 17.566 (de 07/agosto/2018), que, além do limite percentual de 16%, determina que o Executivo teria cinco meses, vencidos em janeiro, para analisar todos o benefícios fiscais concedidos até então, não importando se constaram em lei ou se foram homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou não. Ao final desses cinco meses, feita a análise, a própria Fazenda do Estado deveria indicar quais benefícios deveriam ser mantidos, com definição de percentuais, e quais deveriam ser suspensos.

De acordo com confirmação feita pelo próprio secretário Paulo Eli, essa análise está em andamento e começa por cerca de 80 mil produtos da chamada linha de supermercados. Ao final da tarde de hoje talvez se tenha uma noção da decisão a ser tomada pelo Estado em torno do tema que, por exemplo, afeta diretamente, com elevação, o custo dos produtos da cesta básica ao consumidor final. Certo é que nem empresários nem deputados pretendem dar trégua ao governo Carlos Moisés enquanto tudo não for esclarecido e ajustado.

 

Reforma administrativa: quando e como?

 

Outro suspense a que todos estão sendo submetidos é a reforma administrativa propalada pelo governador Moisés e sua equipe de transição, aliás, incorporada ao governo. Em contato com a Assembleia Legislativa na tarde de ontem, ao SCPortais recebeu a confirmação da parte do presidente da Casa, deputado Julio Garcia (PSD), de que não houve ainda qualquer movimento sobre o assunto. Resumidamente, disse que nada sobre o tema ingressou no Legislativo até agora, assim como não houve qualquer aceno sobre datas. Portanto, continua o suspense.

O que de fato essa reforma vai trazer? O governo Carlos Moisés/Daniela Reinehr, com uma base tão frágil na Assembleia, terá condições de mexer nos verdadeiros vespeiros corporativos? Ou nos tais penduricalhos do serviço público estadual, que impõem crescimento vegetativo da folha de pagamento de 3% a 7% ao ano mesmo sem que sejam dados reajustes salariais? Ou nos pontos facultativos que em alguns casos, somados com férias coletivas, representam folga de 45 dias seguidos a servidores? Se nada disso estiver previsto, não será reforma, mas apenas um remendo.

Enquanto nada se esclarece, o governo falha em algo que trata como essencial desde o começo: a transparência. Outra análise possível para a demora em relação à reforma administrativa e à análise dos benefícios fiscais (trecho acima) é que fica a impressão de que está tudo bem com as finanças do Estado, quando já se sabe que situação é grave.

 

Por Andréa Leonora

Matéria compartilhada para a rede de veículos ADI-SC e Adjori-SC