Por: Coluna Pelo Estado

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na manhã desta quarta-feira, 25, decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa desde janeiro de 2019. Com a decisão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganhou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).

O que estava em julgamento era uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração que suspenderam a verba de equivalência. A sessão de hoje durou quase quatro horas, com as sustentações orais dos representantes legais do TCE, da Aproesc e do governador do Estado. Somente o voto do desembargador relator, que confidenciou ser o processo mais complexo e difícil de toda a sua carreira, levou duas horas.

Dos 19 desembargadores presentes, 12 votaram com o relator e sete manifestaram um posicionamento contrário. Os desembargadores também negaram, desta vez, por unanimidade, um agravo interno de um defensor público que queria ingressar na ação como terceiro interessado.

com informações TJSC