O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou, na última segunda-feira, 17, as chaves de três carros Ford Focus (2012) para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP). Os veículos foram doados em 5 de maio para viabilizar a aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas à prisão.

A entrega das chaves dos automóveis consolida a doação do Ministério Público Catarinense à Secretaria, apoiando a implementação de três novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) em Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça. Além dos automóveis, outros 180 bens, como computadores, impressoras, armários e mesas foram entregues na semana passada.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, considera as doações um novo serviço à sociedade. 

“A doação representa mais uma ação de uma parceria histórica, reconhecida e premiada, entre o MP a Secretaria e o Judiciário”, disse o Promotor.

A entrega faz parte do Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020, que firma a parceria do MPSC com a SAP e o Poder Judiciário de Santa Catarina para viabilizar medidas alternativas à prisão. 

O CCR/MPSC integra o grupo de trabalho criado para implementar as novas Centrais de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e está acompanhando as medidas adotadas pelos outros órgãos.

“Foi uma ideia que todos abraçaram. Ter a porta de entrada do sistema prisional escancarada não é a solução. A experiência das Centrais de Penas Alternativas nos ensina que se pode penalizar o réu de outras formas”, destacou o Secretário de Administração Prisional, Leandro Lima.

Centrais de Penas e Medidas Alternativas

As Centrais de Penas Alternativas funcionam em oito comarcas em Santa Catarina: Florianópolis, São José, Chapecó, Joinville, Blumenau, Criciúma e Itajaí. Os espaços em Jaraguá do Sul, Palhoça e Lages estão sendo equipados e o edital para selecionar profissionais da equipe técnica que prestará atendimento está em fase de finalização.

Em 2020, as Centrais estão com 4.833 processos ativos e cerca de 216.711 já passaram por atendimento. Além do atendimento a pessoa em alternativa penal, a Central está ampliando a sua área de atuação passando a oferecer apoio ao egresso do sistema prisional, por exemplo, fornecimento de documentos básicos.

As penas alternativas exercem uma função importante no sistema penal brasileiro, pois buscam a ressocialização e mantêm o autor do crime em contato com a família e no seio de sua comunidade. As CPMAs, por meio de suas equipes técnicas multidisciplinares alocadas nos fóruns das comarcas, atendem aos réus encaminhados e auxiliam no cumprimento da aplicação de medida alternativa à prisão, sem gerar impunidade. 

Além disso, impulsionam a criação e ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários por condenados, nos casos em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito. A pena alternativa pode ser:

• Pagamento de multa;
• Perda de bens e valores;
• Prestação de serviço à comunidade;
• Interdição temporária de direitos;
• Limitação de fim de semana.

Para ter direito a prisão alternativa, em caso de crime doloso, o réu não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça. Além disso, a pena aplicada não pode ser maior do que quatro anos. No caso dos réus que cometeram crime culposo, o recurso pode ser utilizado independentemente da pena. O réu também não pode ser reincidente em crime doloso e são levados em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado.