Por: SC Portais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei estadual que alterou o Código Ambiental de Santa Catarina e criou a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), via internet. O auto licenciamento ambiental permite o início da atividade que, no entendimento do MP, não tem qualquer controle prévio por parte do órgão ambiental competente. No material divulgado ontem à tarde, o Ministério Público classifica a LAC como “um risco ao meio ambiente por eliminar etapas essenciais no processo de licenciamento estabelecidas pela União”.
O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso foi lançado na semana passada na Federação das Indústrias (Fiesc) e tratado como uma solução para dar celeridade aos processos para empresas cujas atividades apresentam baixo risco. Mas, pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade do MPSC (Ceccon), procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, o Estado não possui competência para criar licença ambiental nos moldes propostos. No texto da Adin o MPSC pede que a lei seja declarada inconstitucional no julgamento, que pode ocorrer a partir desta semana com a inclusão do parecer do Ministério Público no processo, uma vez que não cabe mais manifestação do Estado na ação. Sem dúvida, se a ação anular os efeitos da lei que criou o LAC, o setor produtivo catarinense, que comemorava a medida, vai passar por uma frustração.
Suplente assumida!
Ivete Appel da Silveira (MDB), viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, está com a corda toda nesta campanha eleitoral. Primeira suplente de Jorginho Mello (PR) ao Senado Federal pela coligação “Santa Catarina Quer Mais”, dona Ivete tem percorrido todo estado para apoiar a eleição de seu titular, além de Mauro Mariani ao governo do Estado e de Paulo Bauer também ao Senado. Ela já participou de reuniões em Joaçaba, Joinville, Araquari e Florianópolis, para citar apenas algumas cidades. E tem deixado claro que não será “suplente decorativa”. Já está combinado que vai assumir o mandato por alguns períodos e ajudará na decisão sobre emendas para o Norte do estado, assim como o segundo suplente, Beto Martins, vai ajudar nas definições para o Sul. | Foto: Rafael Wiethorn
ENTREVISTA Camasão – Candidato ao Governo do Estado – PSOL

Nos primeiros dias de cada semana, a Coluna Pelo Estado vai publicar breves entrevistas com os candidatos ao governo do Estado, seguindo ordem alfabética conforme nome de urna. Entre os temas apresentados, o candidato pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Camasão, escolheu falar sobre “Justiça social e reformas trabalhista e previdenciária”.

[PeloEstado] – Uns dependem que a justiça social só será possível com as reformas trabalhista e previdenciária. Outros afirmam o contrário. Qual a sua posição?
Camasão –
A reforma trabalhista, que já foi aprovada, é um grande desserviço para o país. Aprovaram com a desculpa de modernização da economia, mas o que vemos é o aumento do desemprego e das situações de precariedade de trabalho, assim como a desistência e a queda abrupta na Justiça do Trabalho, pelo veto ao acesso gratuito à Justiça imposto por esta lei, o que entendemos como inconstitucional. Queremos a revogação imediata dessa lei como forma de reverter o cenário de desesperança. Em um governo do estado temos pouca ingerência sobre uma lei federal, mas vamos pressionar o presidente da República eleito para revogar a reforma, rejeitada por 70% dos brasileiros segundo pesquisas.

[PE] – Mas é uma questão de competitividade, de reduzir o custo Brasil.
Camasão –
Não adianta ter um custo Brasil bom para o mercado internacional, se o poder de compra das pessoas cai, se há desemprego, se o jovem não tem expectativa de futuro, se o nosso povo passa fome. Existem bons exemplos na Europa e em outras partes do mundo que desmentem os que defenderam a reforma trabalhista.

[PE] – E em relação à previdenciária?
Camasão –
Ter barrado a reforma da previdência foi uma grande vitória do movimento social, do movimento sindical e do povo brasileiro. As pessoas contribuem para a Previdência e não se pode admitir que o governo dê o calote.

 
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