Setembro é marcado pela mobilização em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e pela construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível.

Em Santa Catarina, o debate encontra respaldo em uma série de iniciativas do Parlamento catarinense, que vem ampliando a legislação estadual voltada às pessoas com deficiência e às diferentes formas de inclusão.

Entre os avanços mais recentes está a Lei 19.775/2026, que assegura à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos estaduais e procedimentos administrativos ou judiciais por meios digitais, sem a exigência de atendimento presencial. A medida representa um avanço na acessibilidade e na redução de barreiras no acesso aos serviços públicos.

Outro destaque é a Lei 19.773/2026, que reconhece oficialmente o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A iniciativa contribui para ampliar a compreensão da sociedade sobre condições que nem sempre são visíveis e para promover um atendimento mais adequado e respeitoso.

O Parlamento também ampliou o alcance das garantias previstas na legislação estadual. As Leis 18.508 e 18.509 estenderam direitos e proteções às pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e diagnóstico de mielomeningocele (espinha bífida), reconhecendo necessidades específicas e fortalecendo a proteção legal desses grupos.

Outra iniciativa que está em discussão na Assembleia Legislativa é a proposta que prevê a destinação de pelo menos 5% das emendas parlamentares individuais para instituições sem fins lucrativos que atendem diretamente pessoas com deficiência, como Apaes e Amas. A proposta busca transformar recursos públicos em investimentos diretos na rede de atendimento.