O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do pregão eletrônico, lançado pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Cisamrec). O processo é destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de verificação de óbitos e esclarecimento da causa mortis (SVO/SDVO). O certame possui valor estimado em R$ 3,8 milhões.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Aderson Flores, decorrente de representação formulada por empresa interessada no certame que apontou possíveis irregularidades no edital. A análise técnica foi realizada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do tribunal.

Em exame preliminar, o TCE/SC identificou indícios de restrições indevidas à competitividade da licitação. Entre os principais pontos questionados, estão a exigência de apresentação mínima de três atestados de capacidade técnica; a limitação da comprovação de experiência apenas por meio de atestados emitidos por órgãos públicos; a obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais juntamente com os atestados de capacidade técnica; e a exigência de que a empresa participante já possuísse estrutura física instalada em um dos municípios consorciados ao Cisamrec.

Segundo o relator, essas exigências não foram acompanhadas de justificativas técnicas suficientes que demonstrassem sua indispensabilidade para a execução do objeto contratado. Para o tribunal, os critérios podem ter reduzido o universo de potenciais concorrentes e comprometido a ampla competitividade exigida pela Lei de Licitações e pela Constituição Federal.

Ao fundamentar a concessão da cautelar, o relator destacou a presença dos requisitos jurídicos necessários à medida. Além dos indícios de irregularidades identificados pela diretoria técnica, o conselheiro observou que a sessão pública do pregão já havia sido realizada e registrou a participação de apenas uma licitante. Conforme a decisão, a possibilidade de homologação e contratação em curto prazo poderia consolidar uma situação de difícil reversão, comprometendo a efetividade da análise de mérito pelo Tribunal.

Audiência e prazos

Com a decisão, ficam suspensos o procedimento licitatório e todos os atos dele decorrentes até nova deliberação da Corte de Contas. O Cisamrec deverá comprovar o cumprimento da determinação ao TCE/SC. O consórcio já acatou a decisão e publicou a suspensão.

O tribunal também determinou a realização de audiência do diretor executivo do consórcio, responsável pela assinatura do edital, para que apresente justificativas sobre os apontamentos realizados pela equipe técnica. O prazo para manifestação é de 30 dias. A medida cautelar foi ratificada pela Primeira Câmara do TCE/SC.