Projetos em tramitação
Projetos apresentados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana propõem mudanças em áreas como proteção animal, cotas, educação, saúde, cultura, inclusão digital e patrimônio histórico. As matérias começam a tramitar nas comissões permanentes da Casa e foram apresentadas pelos deputados e pelo Poder Executivo.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei (PL) 213/2026, que prevê multa de até R$ 2 milhões para plataformas digitais que permitirem transmissões ao vivo de maus-tratos a animais ocorridos em Santa Catarina e não removerem o conteúdo após notificação.
Educação e cotas
Na área da educação, o PL 307/2026 estabelece regras para a organização do tempo de trabalho dos professores da rede estadual.
O texto prevê pausas mínimas durante jornadas prolongadas e reserva de tempo para atividades de planejamento e formação continuada.
Já o PL 321/2026 cria uma política estadual de captação de água da chuva por cisternas em escolas públicas. A proposta surgiu a partir de sugestão de estudantes participantes do Parlamento Jovem da Alesc.
Também voltado à educação, o PL 310/2026 regulamenta a adoção de cotas e ações afirmativas em instituições estaduais de ensino técnico e superior.
O projeto prevê critérios raciais associados a fatores socioeconômicos e educacionais, além de limitar as cotas a até 20% das vagas ofertadas.
Saúde e patrimônio cultural
Na saúde, o PL 311/2026 institui a Política Estadual para o Diagnóstico Precoce e o Tratamento da Dermatite Atópica na rede pública de saúde.
Propostas relacionadas à cultura e ao patrimônio histórico também integram o conjunto de projetos. O PL 305/2026 reconhece a Dança da Chica Pelega, de Irani e região do Contestado, como Patrimônio Cultural Imaterial Catarinense.
Já o PL 314/2026 declara as taipas de Urupema patrimônio cultural do estado.
O PL 317/2026 concede a Urubici o título de Capital Catarinense do Mototurismo.
Incentivo à cultura e internet rural
Outra proposta é o PL 312/2026, que amplia de R$ 75 milhões para R$ 110 milhões o limite de renúncia fiscal do ICMS destinado a projetos do Programa de Incentivo à Cultura (PIC).
Do Poder Executivo, o PL 325/2026 institui o Programa Sinal Bom, voltado à expansão da conectividade em áreas sem cobertura ou com acesso insuficiente à internet, especialmente no meio rural.
O programa prevê subvenções econômicas do governo para a expansão da internet.
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Estrutura administrativa
Já o PL 324/2026 promove alterações na estrutura administrativa do governo estadual e modifica regras relacionadas ao plano de carreira do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), com o objetivo de garantir segurança jurídica para futuros concursos públicos.
Também foi encaminhado à Alesc o Ofício 6/2026, que submete à análise dos deputados o nome de Silvio Cesar dos Santos Rosa para o cargo de diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
Confirma os principais projetos apresentados nesta semana:
Projeto de Lei (PL) 213/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), para prever infração administrativa e aplicação de multa às plataformas digitais que permitirem a transmissão ao vivo de maus-tratos a animais originados no território catarinense, bem como para dispor sobre o dever de remoção do conteúdo após notificação. As multas poderão chegar a R$ 2 milhões.
PL 305/2026
Autoria: Deputado Marcos Vieira (PSDB)
Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a Dança da Chica Pelega, no nunicípio de lrani e região do Contestado. A dança resgata a figura de Francisca Roberta, a Chica Pelega, associada à participação feminina no movimento caboclo e no contexto da Guerra do Contestado (1912-1916).
PL 307/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Dispõe sobre a organização do tempo de trabalho dos professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina, estabelecendo intervalos e períodos destinados ao planejamento, descanso e colaboração pedagógica. O objetivo inicial é proporcionar intervalos mais longos entre as aulas para os professores, em especial para aqueles que têm jornadas horárias mais extensas, combatendo o esgotamento profissional. Para isso, a pausa seria de, no mínimo, 30 minutos para cada período de quatro horas de atividades letivas seguidas, além de 20% do tempo da jornada de trabalho semanal para atividades não letivas, como planejamento e formação continuada.
PL 310/2026
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Regulamenta a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições públicas de ensino técnico e superior estaduais. O texto proposto admite a possibilidade da adoção de cotas raciais, porém define “critérios cumulativos e complementares que consideram não apenas a dimensão racial, mas também fatores socioeconômicos e educacionais, tais como renda familiar e trajetória na escola pública”. Além disso, as cotas e ações afirmativas não poderão ultrapassar 20% das vagas ofertadas e a adoção de cotas raciais só poderá ocorrer se houver, também, cotas socioeconômicas.
PL 311/2026
Autoria: Deputado Neodi Saretta (PT)
Institui a Política Estadual para o Diagnóstico Precoce e o Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde. Segundo o texto do projeto, a dermatite atópica é uma doença inflamatória crônica da pele, de origem multifatorial e de caráter recorrente, caracterizada por prurido intenso, ressecamento cutâneo e lesões eczematosas, que comprometem de forma significativa a qualidade de vida dos pacientes.
PL 312/2026
Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera lei que trata de isenções de ICMS (Lei 17.762/2019) para ampliar de R$ 75 milhões para R$ 110 milhões o valor limite do imposto que poderá ser destinado por empresas a projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura (PIC). Conforme a parlamentar, o limite atual está defasado, diante do crescimento da receita do Estado nos últimos anos. A proposta também visa estimular o desenvolvimento do PIC.
PL 314/2026
Autoria: Deputados Julio Garcia (PSD), Lucas Neves (Republicanos), Marcius Machado (PL) e Berlanda (PSD)
Declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
PL 317/2026
Autoria: Deputado Mário Motta (PSD)
Declara o Município de Urubici como a Capital Catarinense do Mototurismo.
PL 321/2026
Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas, denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. O projeto foi sugerido por alunos da EEB Raul Pompeia, de Campo Erê, que participaram do Programa Parlamento Jovem, desenvolvido pela Escola do Legislativo da Alesc.
Projetos do Poder Executivo
PL 324/2026
Altera a lei que trata da estrutura da administração pública estadual (Lei Complementar 741/2019) para mudar a sigla da Secretaria de Governo de SG para Segov, além de revogar itens do plano de carreira dos servidores do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA-SC), previsto na Lei 19.665/2025, para “conferir segurança jurídica e eficiência à realização de concurso público para o provimento de vagas no IMA”. Os pontos retirados da lei tratam justamente dos critérios para ingresso no IMA-SC.
PL 325/2026
Institui o Programa Sinal Bom, com o objetivo de “promover a universalização dos serviços de conectividade no estado, mediante o fomento público à expansão e modernização da infraestrutura de comunicações, com prioridade para as localidades não atendidas por esses serviços ou com conectividade insuficiente”. Na prática, o programa pretende levar internet para as áreas rurais onde atualmente não há cobertura, mediante a concessão de subvenções econômicas de até R$ 580 milhões, para expansão do sinal de internet móvel com tecnologia superior à 4G, e de até R$ 250 milhões, no caso da expansão da rede de fibra ótica.
Ofício 6/2026
Encaminha para apreciação o nome do senhor Silvio Cesar dos Santos Rosa, para o cargo de Diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). A avaliação do nome será feita por uma comissão especial de deputados e será submetida a votação pelo plenário da Alesc.
