O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que visa reduzir as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A derrubada do veto abre caminho para a promulgação do texto, que poderá alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para alguns réus.

Resultado da Votação

A rejeição do veto ocorreu na sessão conjunta desta quinta-feira (30):

• Câmara dos Deputados: 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções.
• Senado Federal: 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.

O PL 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado com relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

 

Controvérsia do “Fatiamento”

Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), declarou “prejudicados” trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Alcolumbre justificou que esses trechos, referentes à progressão de regime, estariam em conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.

O presidente do Congresso afirmou que sua decisão se baseou no fato de o PL da dosimetria não ter a intenção de modificar os percentuais de cumprimento de pena em regime mais rígido para condenados por crimes hediondos, como feminicídio e milícia.

A decisão foi criticada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que argumentou que o “fatiamento” proposto fere a Constituição e o Regimento Comum do Congresso Nacional. Segundo ela, a exclusão parcial dos trechos do veto é uma inovação e que, se a intenção fosse preservar a Lei Antifacção, o Senado deveria ter alterado o texto antes da votação.

Debate e Justificativas

• A favor da derrubada do veto: Parlamentares favoráveis, como o relator Paulinho da Força, argumentaram que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 são desproporcionais. Ele afirmou que é “injusto” aceitar que a justiça seja tratada com viés político e que manter o veto seria “compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros”.
• Contra a derrubada do veto: Deputados contrários afirmaram que o projeto representa uma tentativa de anistia aos golpistas. Além disso, alertaram que a redução de penas prevista no texto poderia beneficiar criminosos comuns e indivíduos condenados por crimes hediondos, como estupradores e membros do crime organizado.