A deputada federal Júlia Zanatta (PL) teve aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o parecer ao Projeto de Lei 3630/19, que permite que penas de prestação de serviços à comunidade sejam cumpridas também em abrigos de proteção animal. A proposta altera o Código Penal brasileiro e amplia os locais onde condenados podem exercer atividades como forma de sanção.

Atualmente, esse tipo de pena pode ser cumprido em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos similares, além de programas comunitários ou governamentais. Com a mudança, os abrigos de animais passam a integrar essa lista. Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal do Brasil, a menos que haja recurso para que seja apreciado pelo plenário da própria Câmara. Para que a proposta se torne lei, ainda é necessária a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ampliação com foco social 

Em sua relatoria, Zanatta recomendou a aprovação da proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). A parlamentar promoveu ajustes na redação, sem alterar o conteúdo central da medida. Segundo a deputada, a ampliação dos locais de cumprimento da pena traz benefícios tanto para os condenados quanto para a sociedade.

“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade, que será favorecida com a consecução dessas tarefas gratuitas”, afirmou. Zanatta também destacou que a legislação atual não contempla de forma adequada a questão do abandono de animais. “Contudo, o Código Penal, ao especificar os lugares onde a sanção poderá ser cumprida, não atentou para o grave problema social envolvendo o abandono de animais”, argumentou.