O deputado estadual Alex Brasil (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) que propõe o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio no estado.

O benefício será destinado a mulheres que possuam medida protetiva deferida pela Justiça, mediante a apresentação de documentação que comprove a decisão judicial. O uso do spray deverá ser restrito à legítima defesa contra o agressor identificado no boletim de ocorrência, sendo proibido em outras situações.

O projeto também estabelece critérios para a concessão. Terão direito ao equipamento mulheres com renda individual de até dois salários mínimos, e a distribuição ficará sob responsabilidade de órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher. Além disso, será necessário assinar um termo de responsabilidade no momento do recebimento.

“O diferencial desta proposta é condicionar o fornecimento do equipamento à comprovação de medida protetiva deferida judicialmente, garantindo que o uso se destine estritamente à defesa da mulher contra o agressor identificado”, justificou o deputado.

Em 2025, Santa Catarina registrou 52 feminicídios. Além disso, no ano passado foram 31.655 medidas protetivas requeridas no estado. Nos dois primeiros meses de 2026, foram registrados oito feminicídios em território catarinense.

“É uma política pública preventiva, humanitária e responsável, que reforça o papel do Estado como garantidor da integridade física e psicológica das mulheres e contribui de maneira efetiva para a redução da reincidência de casos de feminicídio e agressões domésticas”, afirmou o deputado.

O projeto avançou na Alesc após ser aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora, segue para análise da Comissão de Segurança Pública.