O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação por improbidade administrativa contra 32 pessoas investigadas na Operação Caronte. O promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro solicitou perda da função pública para agentes ainda em exercício. Além disso, pediu a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por até 14 anos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multas civis proporcionais ao dano causado.

A ação da 11º Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma requer ainda a condenação de todos os envolvidos nos supostos atos de improbidade administrativa, o ressarcimento integral dos possíveis danos ao erário, incluindo prejuízo proveniente de sonegação, superfaturamento e enriquecimento ilícito.

Uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) apontou a existência de uma organização articulada entre agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo municipal, empresários do ramo funerário, advogados, intermediários e servidores comissionados. O grupo teria atuado simultaneamente antes, durante e depois do processo licitatório de 2022 que concedeu a quatro empresas o serviço público funerário do município de Criciúma.

“O que se identificou aqui não foi uma irregularidade isolada, mas um plano contínuo, estruturado e multissetorial, voltado para produzir benefícios econômicos ilícitos e desequilibrar a própria lógica do serviço público funerário, que deveria ser regido por transparência, legalidade e respeito às famílias em situação de fragilidade”, apontou o promotor ao ajuizar a ação.

Argumentos do MPSC

De acordo a Promotoria de Justiça, o esquema começou em 2021, quando um grupo empresarial do ramo funerário teria passado a operar na cidade do Sul catarinense sem qualquer autorização municipal. Para conseguir realizar serviços fora do sistema de rodízio vigente, que distribuía atendimentos entre as concessionárias credenciadas, o grupo teria utilizado Formulários de Acompanhamento de Funeral (FAFs) com informações falsas e notas fiscais emitidas irregularmente, como se os serviços tivessem ocorrido na cidade de Palhoça.

Para MPSC, isso só foi possível graças à participação de servidores da Central de Serviços Funerários. A conduta violou a legislação municipal e causou prejuízo direto aos cofres públicos ao impedir o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) referente aos serviços efetivamente prestados em Criciúma.

Interferência no Legislativo municipal 

A ação aponta que o grupo empresarial teria buscado alterar leis municipais que disciplinavam o setor funerário no município. A partir das provas colhidas e analisadas pelo Gaeco, foi possível constatar que lobistas e empresários, em articulação com agentes públicos e políticos, influenciaram as proposições de projetos de lei enviados ao Legislativo. O objetivo foi reduzir o número de funerárias concessionárias de seis para quatro, alterar a estrutura da Central de Serviços Funerários, transferir competências de fiscalização para setores mais suscetíveis à influência política, além de abrir caminho para o lançamento de um edital moldado aos interesses do grupo dominante.

A ação descreve episódios nos quais teria havido pagamento de propina a agentes políticos do Legislativo, afastamento estratégico de parlamentares contrários ao projeto e influência direta no texto das leis, algumas delas supostamente aprovadas com justificativas redigidas por agentes externos.

A partir das provas colhidas, o MPSC identificou possíveis estratégias de manipulação legislativa e licitatória, indícios de financiamento de propina, orientações jurídicas enviadas por lobistas para inclusão em textos oficiais, acordos entre grupos empresariais para simular concorrência e instruções expressas para reduzir a qualidade dos caixões assistenciais e elevar margens de lucro.

Manipulação do edital e direcionamento da licitação 

Na ação, o MPSC argumenta que o grupo econômico teve acesso prévio à minuta do edital antes mesmo de sua publicação oficial, compartilhando documentos irregularmente e sugerindo alterações em cláusulas, entre outras iniciativas. Quatro funerárias venceram o certame, todas supostamente ligadas direta ou indiretamente aos núcleos empresariais investigados.

Conforme consta nos autos, uma vez assumidos os serviços funerários, as concessionárias vencedoras teriam reduzido deliberadamente a qualidade das urnas gratuitas, contrariando o edital. A partir daí passaram a vender serviços indevidos para aumentar o lucro nos sepultamentos sociais a famílias vulneráveis, como tanatopraxia, conjunto de técnicas de conservação e higienização de corpos, mesmo para atendimentos em que tais serviços não eram necessários. Ainda teriam praticado aumento artificial de preços, mediante ajuste entre as empresas, com margem média acima de 70%, ocultando a existência de urnas gratuitas e deixado de emitir notas fiscais para diversos serviços, caracterizando sonegação.

O MPSC aponta, ainda, que teria havido famílias que pagaram valores entre R$ 2,3 mil e R$ 5 mil por atendimentos que deveriam ser totalmente gratuitos. O promotor de Justiça afirmou que “é inconcebível que o serviço funerário, prestado justamente no momento mais vulnerável de uma família, tenha sido transformado em mecanismo de exploração econômica, mercantilização da dor e desequilíbrio do serviço público”.

Ainda na ação, o MPSC discorre que, além da fraude concorrencial, teria havido um ajuste entre concessionárias para fixar artificialmente os valores cobrados após assumirem a Central de Serviços Funerários. O valor médio antes da concentração de mercado variava entre R$ 3,8 mil e R$ 5,3 mil; após o suposto acordo entre empresas, passou a variar entre R$ 6,7 mil e R$ 7,5 mil. O aumento, destaca o promotor de Justiça, ocorreu sem melhoria no serviço; ao contrário, houve redução de qualidade do produto ofertado.

Outro ponto descrito na ação envolve o possível pagamento de comissões ilegais a um servidor comissionado da Central Funerária, que teria indicado uma determinada empresa funerária para uma família atendida.

“Todos os elementos colhidos apontam para uma estrutura organizada, que atuou de modo consciente para interferir na legislação, manipular o processo licitatório e explorar economicamente a população. O Ministério Público buscará a responsabilização integral de cada agente, a reparação dos danos e a restauração da legalidade”, ressaltou Ribeiro.

Para que os investigados virem réus, a denúncia precisa ser acatada pela Justiça. Também estão em trâmite outras duas ações propostas pelo Ministério Público referentes à Operação Caronte. Uma delas, no âmbito penal, está no Tribunal de Justiça e visa aplicar penas aos agentes públicos, empresários e demais envolvidos pelos crimes praticados. A outra, uma ação civil pública, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma suspendeu as atividades das empresas funerárias envolvidas nos ilícitos e acompanhou o credenciamento de novas empresas que atualmente prestam o serviço público em Criciúma.