O Diário Oficial do Estado publicou a lei 19.249, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), que proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e também cirurgias para afirmação de gênero em menores de 18 anos.

A lei vale para toda a rede de saúde pública ou privada de Santa Catarina, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis legais. Porém, a nova lei não se aplica aos tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada.

A hormonioterapia cruzada é a forma de reposição hormonal na qual os hormônios sexuais e outras medicações hormonais são administradas ao transgênero para feminização ou masculinização.
Conforme o deputado Sargento Lima, a nova lei apenas “positiva o ordenamento estadual as proibições e limitações ao tratamento de transição de gênero que já se impõem a todos os médicos do país, por força de resoluções do Conselho Federal de Medicina.

O parlamentar cita reportagem do portal G1 mostrando que 280 crianças e adolescentes estavam fazendo a transição de gênero no Brasil, em 2023. “Isso é alarmante. É evidente que uma criança não tem entendimento do medicamento que está fazendo uso”, enfatiza. Ressalta que essas pessoas têm uma vida inteira pela frente e poderão mudar de comportamento, opinião… e quando é feito este tipo de tratamento, geralmente, não tem volta. “Quantos adultos fazem plástica, desistem e voltam à condição anterior de seu corpo?”, questiona Sargento Lima.

A lei prevê multas e até a cassação da licença do estabelecimento de saúde em caso de descumprimento. Se houver multa, os recursos serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).