Mínimo Regional chega para tramitação com urgência na Alesc

Já chegou para tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei de atualização do mínimo regional para 2023, entregue pelo poder Executivo. Se aprovada, a proposta prevê um aumento médio de 7,43% com valores entre R$ 1.521 a R$ 1.740, nas quatro faixas. O acordo consensual foi entregue ao governador Jorginho Mello na última sexta-feira, 10, por representantes das federações empresariais, das centrais sindicais e das federações de trabalhadores de Santa Catarina, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis. O governador disse que vai dialogar com os parlamentares para dar celeridade à tramitação. O projeto, que chegou em regime de urgência na Assembleia Legislativa ainda na sexta-feira, precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Trabalho e Finanças.

Santa Catarina faz parte de um grupo seleto de estados que definem o piso salarial além do valores do salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.  A principal intenção é proporcionar mais qualidade de vida de acordo com as possibilidades econômicas do estado. Em Santa Catarina é o décimo terceiro ano em que empresários e trabalhadores entram em um consenso sobre os valores. Um processo que tem sido referência para outros estados. Além de SC, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, também estabelecem valores diferentes para o piso salarial.

O piso regional de Santa Catarina foi instituído pela Lei Complementar 459, de 30 de setembro de 2009, com validade para o ano de 2010. Com quatro faixas salariais, o mínimo regional se aplica exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os valores negociados entre as duas partes são a base para projeto de lei complementar encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa.

Revisão da Politica Hospitalar Catarinense

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Durante a reunião da Comissão de Saúde com a Secretária Carmen Zanotto, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, o deputado estadual Zé Milton (PP), defendeu uma revisão da Politica Hospitalar Catarinense – PHC, para que se amplie o número de atendimentos. Ele é autor da emenda que deu origem a PHC. Ao analisar os números apresentados pela Secretaria de Estado da Saúde, no qual foram aplicados R$ 280 milhões dos R$ 346 milhões que haviam disponíveis para a PHC, ele alertou que os valores nunca são usados em sua totalidade. Zé Milton também analisou  os dados orçamentários sobre gastos com as Organizações Sociais e os Hospitais Filantrópicos, na qual foram R$ 346 milhões disponibilizados para os Filantrópicos e nas Unidades da Administração Própria e Organizações Sociais estavam disponíveis R$ 663 milhões.

Reforma Administrativa

Já estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc as duas medidas provisórias que tratam da reforma administrativa do Executivo. Elas serão analisadas se respeitam os requisitos para tramitarem como medida provisória. Só então, irão para as Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de serem convertidas em lei, após votação em plenário. Sobre a edição de medida provisória, ao invés de projeto de lei complementar, o secretário da Casa Civil Estêner Soratto, defende que a MP não trata de matéria relativa à gestão financeira e patrimonial, que devem ser tratadas por meio de lei complementar.

Novo hino?

Dez anos depois retomam-se as discussões na Alesc sobre a mudança do hino de SC. O debate foi levantado pelo deputado Ivan Naatz (PL) que protocolou projeto de lei retomando a proposta. O parlamentar pretende ainda realizar uma audiência pública para debater a realização do concurso que deverá abordar na letra do novo hino temas como o potencial histórico, econômico e cultural do Estado, geografia e as belezas naturais. Naatz  justificou que o atual hino foi escrito num momento histórico e político do país, no século 19, e que em nada retrata os valores catarinenses, além de nunca ter sido motivador do civismo e caído no gosto e na memória popular.

Roteiro no Oeste

O fim de semana também foi de trabalho para a vice-governadora Marilisa Boehm (PL), em meio ao roteiro de quatro dias no Oeste. No sábado, em Caibi o prefeito Eder Picoli (PP) e o vice-prefeito Leonardo Gallon (UB) pediram apoio para liberação de recursos já aprovados pelo governo estadual para a contratação de uma creche no município de cerca de 7 mil habitantes. Marilisa assegurou que vai levar a reivindicação à Secretaria da Fazenda. Nesta segunda encerrou o roteiro, em Chapecó, onde, junto ao secretário de Administração Penal Neuri Mantelli, conheceu as unidades do Complexo Penitenciário e o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) do município.

Encontro Estadual de Vereadores

O próximo Encontro Estadual de Vereadores da UVESC ocorre na próxima semana, entre os dias 14 e 17 de março na Assembleia Legislativa. Entre os palestrantes, especialistas em gestão pública como o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann e em comunicação política digital como Andréa Artigas e Marcelo Tolentino. Além de vereadores, servidores das casas legislativas, o encontro também é aberto a interessados no desenvolvimento do legislativo municipal.

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Produção e edição 

Mônica Foltran para APJ/SC e ADI/SC

Contato: peloestado@gmail.com