Pode ser que no dia 4 de julho o país comece a entender essa questão. É que nesta data uma comissão geral do Senado vai se reunir em Plenário para discutir especificamente o tema renúncia fiscal. O anúncio foi feito pelo o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), que vem denunciando que o volume da renúncia fiscal, apenas no Orçamento da União – sem contar estados e municípios –, e só em 2018, é de R$ 287 bilhões.
O parlamentar questiona não só o valor, mas a ausência absoluta de controle ou avaliação do custo/benefício dessas medidas para a sociedade brasileira. Já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação um Projeto de Lei Complementar (PLC) do deputado Jorge Boeira (PP-SC), apensado de outro de autoria do próprio Amim, que propõe que todo incentivo fiscal, renúncia de receita, juros subsidiados, zona franca, zona de processamento de exportação, entre outras formas, devem ser submetidos a uma avaliação sistemática dos resultados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sob critérios claros.
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“É preciso que a sociedade saiba se aquele empreendimento está ajudando no emprego, na competitividade do setor, se beneficia o consumidor. Nada disso é avaliado hoje e o TCU já apontou essa distorção.” O pepista contou que tenta maior controle sobre as renúncias federais de receita desde 1991, quando era senador. A matéria foi aprovada no Senado, mas rejeitada na Câmara dos Deputados. “O Joaquim Levy (ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff) falava que isso era uma brincadeira e o Henrique Meirelles (ministro da Fazenda do governo Michel Temer) dizia que era bolsa-empresário. É preciso resolver essa questão por lei e não por espasmos. Acredito que o momento chegou, em função da gravidade da situação financeira do país. Afinal, R$ 287 bilhões de renúncia fiscal em um país que tem um déficit de R$ 160 bilhões?! É para pensar, não é?”
Em Santa Catarina
De acordo com matéria publicada em março no site da Secretaria de Estado da Fazenda, só o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), que concede incentivos fiscais para a implantação ou expansão de empreendimentos industriais no estado, em percentual pré-determinado sobre o valor do ICMS a ser gerado pelo empreendimento, que gerem empregos e tragam desenvolvimento para a região que estão inseridos, concedeu R$ 665 milhões em incentivos apenas no ano passado.
Quando assumiu o governo do Estado, em fevereiro, Eduardo Pinho Moreira disse que determinaria uma avaliação sobre esses benefícios, exatamente sob os critérios de custo/benefício. Em entrevista ao SCPortais/Coluna Pelo Estado, realizada no final de abril, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, declarou que o Ministério Público (MP-SC) quer que seja aplicado o princípio da isonomia. “Por que aquela rede tem incentivo e a outra não tem?”, justificou.
O mesmo vale para o Tribunal de Contas (TCE-SC), que está questionando a quantidade de benefícios fiscais concedidos sem muito critério, de forma não isonômica, gerando uma concorrência desleal. “É uma questão de legalidade. A notificação do TCE fala da ausência da avaliação sistemática dos resultados dos benefícios. Se eu não cumprir, vou incorrer em crime de responsabilidade. Além disso, a Lei Complementar estadual 381 obriga que a cada ano os benefícios sejam revistos e isso não estava sendo feito em sua totalidade. Tanto que secretários anteriores têm notificações do TCE e, do MP, pedindo a revisão”, explicou Paulo Eli.
Segundo afirmou na ocasião, cada tipo de renúncia está passando por uma reavaliação, da conveniência, ou não, conforme resultados. Se a empresa recebeu benefício tributário para empregar 100 pessoas e emprega apenas 50, o acordo terá que ser revisto. “A prestação de contas é necessária porque benefício fiscal é dinheiro da sociedade. Essa prestação de contas vai para os órgãos de controle e será divulgada para a sociedade. Até agora, essa prestação de contas era feita informalmente, sem verificação e confirmação dos dados informados. São poucas as empresas que não têm pelo menos uma forma de incentivo. É preciso deixar claro que a política de incentivos é muito benéfica para o Estado. Estamos eliminando apenas os excessos e as distorções, num trabalho que deve estar concluído até o ano de 2020.”
