Por: Coluna Pelo Estado

Por Hélio Brasil*

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil” disse Ulysses Guimarães, dia 5 de outubro de 1988, ao assinar o texto final da Constituição, que consolidou a transição entre a ditadura militar e a república democrática.

Após a Assembleia Constituinte de 1987, primeira eleita por sufrágio universal, 559 deputados trabalharam arduamente para construir o conjunto de normas que rege o Brasil até hoje. Apesar de críticas pontuais ao seu conteúdo, é preciso enaltecer as bases democráticas da Constituição Cidadã, assim batizada pelo presidente constituinte.

Entre as garantias individuais celebradas pelo texto constitucional estão a liberdade de expressão e manifestação, a inviolabilidade da vida, o acesso à informação e a alternância de poder pelo voto direto e secreto.

E se hoje tais direitos são evidentes, não se pode esquecer, jamais, que foram conquistados com muita coragem e resiliência pelo povo brasileiro, que se levantou contra o autoritarismo dos anos de chumbo.

No tocante à advocacia, especificamente, a Constituição enfatizou o caráter fundamental desta profissão para o exercício da cidadania, ao definir no artigo 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”.

Tal previsão sedimentou no ordenamento jurídico o respeito às garantias do cidadão através do exercício pleno da advocacia, entendida como a linha de frente de defesa destes direitos, o que, segundo José Joaquim Canotilho, fez com que a Constituição de 1988 demonstrasse o caráter inovador de seu texto mesmo no contexto mundial, ao atribuir ao advogado um status de indispensabilidade constitucional.

Esta, entre outras inovações trazidas pelo constituinte, figura como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, pois, como dizia Ruy Barbosa, um dos patriarcas da democracia brasileira, “a força do direito deve superar o direito da força”, daí a relevância de lutarmos diariamente, de maneira intransigente e destemida, para que esta importante profissão preserve seu valor enaltecido inclusive nos períodos mais críticos da história do Brasil.

* Hélio Brasil, advogado.