A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade, por unanimidade, de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada máxima de trabalho no país e, na prática, pôr fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso).

O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e a Constituição Federal. O texto unificado segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário.

Propostas em Debate

Duas PECs com diferentes abordagens para a redução da jornada foram apensadas no relatório:

• PEC 221/19 (Dep. Reginaldo Lopes, PT-MG): Propõe a redução gradual da jornada semanal das atuais 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos.
• PEC 8/25 (Dep. Erika Hilton, Psol-SP): Prevê a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas no período.

A discussão também ocorre em paralelo a um Projeto de Lei (PL) do Governo Lula, que propõe o limite de 40 horas semanais. O tema é tratado como principal prioridade do governo, que inclusive estuda acelerar a tramitação de um PL próprio antes do Dia do Trabalho e lançou uma campanha para pressionar o Congresso a favor da pauta social.

 

Apoio Popular e Justificativas Sociais

O movimento “Vida Além do Trabalho” impulsiona a pauta, buscando a melhoria da saúde mental e da qualidade de vida dos trabalhadores.

• Apelo Social: O relator, Paulo Azi, defendeu a mudança como resposta ao desejo da sociedade, destacando que a jornada atual penaliza severamente os trabalhadores de baixa renda, em especial mulheres e jovens, que precisam de tempo para estudos e afazeres domésticos.
• Produtividade e Saúde: O autor da PEC 221/19, Reginaldo Lopes, classificou a escala 6×1 como “escravidão moderna” que afeta a saúde de 31,7 milhões de pessoas. Ele argumenta que a redução aumentaria a produtividade e a formalização do emprego.
• Aprovação Popular: A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) citou que mais de 70% da população brasileira é favorável à redução. Outros deputados, como Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), reforçaram que o modelo 6×1 causa exaustão, transformando o trabalho, que deveria dignificar, em “motivo de sofrimento”.

Impacto Econômico e Críticas

Apesar do forte apoio, a medida enfrenta resistência do setor produtivo e de parlamentares preocupados com as consequências econômicas.

• Custos e Emprego: O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) alertou para um possível “impacto econômico negativo”, estimando um aumento de 22% no custo de produção, o que poderia gerar desemprego e alta de preços. Ele sugeriu medidas de compensação aos empregadores, como a desoneração da folha.
• Contraponto Econômico: O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) rebateu a tese de aumento de preços, argumentando que 66% dos trabalhadores formalizados (mais de 30 milhões) já cumprem a escala 5×2.
• Preocupação Empresarial: Associações do setor produtivo manifestaram-se contra a medida, estimando um impacto de redução de 0,82% do PIB anualmente. Uma pesquisa do Sebrae indica que 32% dos pequenos empreendedores estão preocupados com os impactos na rotina dos negócios.
• Críticas Políticas: Deputados de oposição, como Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), criticaram a iniciativa como “eleitoreira”, alegando que ela não beneficia a maioria dos trabalhadores informais e que uma “mudança apressada” pode levar a desemprego e “quebradeira geral na economia”.

Advogados trabalhistas, como Karinne Lima, destacam que, independentemente do formato aprovado, as empresas de setores como comércio, serviços, logística e indústria devem começar a planejar a reorganização de turnos e a análise de custos operacionais para a eventual transição legislativa. Advogados também defendem a importância de uma transição com compensação para pequenos negócios.