A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na nessa terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei (PL) Nº 0049/2024, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial na Administração Pública estadual. A iniciativa é do deputado Mário Motta (PSD).

O intuito do PL aprovado é impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. “Este projeto busca estabelecer um marco regulatório que oriente o uso da IA na administração pública do estado, promovendo inovação de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos. Ao adotar esses princípios e diretrizes, pretendemos garantir a eficácia, a equidade e a responsabilidade no emprego dessa tecnologia em benefício da sociedade catarinense”, defende o parlamentar na justificativa da matéria.

A transparência, inclusão, não discriminação, a participação humana no ciclo da inteligência artificial e supervisão humana efetiva, a prestação de contas, responsabilização e reparação integral de danos, estão entre os critérios que deverão ser contemplados.

O projeto também garante direitos às pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e estabelece diretrizes para a atuação do Estado, como a promoção e incentivo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial; capacitação humana e sua preparação para a reestruturação do mercado de trabalho, à medida que a inteligência artificial é implantada, além do estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.

A matéria segue para a sanção do governador Jorginho Mello (PL), e, se sancionada, virará lei em Santa Catarina.

Com informações de Agência AL