Mais de R$ 260 milhões. Esse é o valor de recursos públicos fiscalizados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) nos primeiros quatro meses de uso do VigIA, sistema de inteligência artificial (IA) desenvolvido pelo órgão de controle externo para analisar os editais de licitação em andamento nas prefeituras e no governo do estado. A ferramenta contribui para transformar a Instituição em um órgão orientado por dados, com atuação concomitante e preventiva em compras e em políticas públicas.

De acordo com a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE-SC, de 18 de abril a 18 de agosto, foram analisados 9,7 mil editais enviados pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), que geraram cerca de 59,6 mil respostas. Até o momento, foram notificadas 103 licitações. Em 78 delas, as irregularidades detectadas foram sanadas, o que equivale a R$ 167 milhões; outros 16 casos estão em análise pelos municípios, totalizando R$ 83,6 milhões; e 9 não foram solucionados a tempo, antes da realização da licitação.

“O desenvolvimento do VigIA faz parte do novo modelo de controle adotado pelo Tribunal de Contas, que tem como foco contribuir para o avanço da gestão pública e para a qualidade das entregas à sociedade, por meio de uma atuação mais ágil, dinâmica, célere, preventiva, concomitante, prospectiva e preditiva”, enfatizou o presidente, conselheiro Herneus De Nadal. “Enfim, um controle mais dialógico, menos reativo e mais proativo, menos refratário e mais assertivo e propositivo, orientado por dados, sem abrir mão do controle tradicional, de punir, quando necessário”, acrescentou.

Os benefícios do uso do VigIA foram destacados pelo diretor da DLC, auditor fiscal de controle externo Rogério Loch. “O uso da IA permite ao Tribunal ampliar a auditoria nos editais de licitação, incrementando a análise de riscos por meio de alertas emitidos pelo sistema, tornando mais assertivo o trabalho e possibilitando a otimização da capacidade operacional”, salientou.

Para o auditor fiscal de controle externo da DLC Marcel Damato Belli, que faz parte do grupo de desenvolvimento do VigIA e é o maior usuário da ferramenta, trata-se de uma mudança na forma de trabalho do TCE-SC. “Até agora, as análises eram realizadas abrindo-se os documentos caso por caso, o que tornava o processo moroso. O VigIA vem contribuir para agilizar o exame pela área técnica, ampliando o alcance do Tribunal de Contas, gerando uma intervenção concomitante e orientativa mais eficaz.”

Como funciona

Todos os editais, antes de serem publicados, têm que ser enviados ao Tribunal de Contas para análise e para obtenção de um código de registro. Desde abril, esse trabalho inicial vem sendo feito pelo VigIA, que identifica, nos documentos, as respostas para as perguntas de auditoria elaboradas pelos auditores fiscais de controle externo do TCE-SC e cadastradas na plataforma. Em caso de inconsistências, o sistema alerta a equipe da DLC, que faz a análise mais detalhada do apontamento e comunica o gestor local sobre a necessidade de ajustes e de correções. Tal processo será monitorado, posteriormente, pelo Tribunal.

Transporte escolar

Além de ser utilizado para a análise de editais pela DLC, o VigIA subsidia a elaboração de levantamentos pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), como o que trata do transporte escolar. Conforme as informações repassadas, até 18 de agosto, foram identificadas inconsistências em 30 de 58 procedimentos licitatórios que estavam para serem lançados por prefeituras e que atenderiam, pelo menos, 8.264 passageiros. Como resultado do trabalho, 21 editais foram retificados e republicados, 5 foram suspensos, 1 foi revogado e 3 foram anulados.

“Estamos abrangendo o controle prévio com inteligência artificial em todos os editais de transporte escolar do Estado de Santa Catarina. Pretendemos ampliar o uso para detectar outros tipos de inconsistências”, informou o coordenador de Informações para Fiscalização (CIAF), da DIE, auditor fiscal de controle externo Alessandro Marinho de Albuquerque.

O projeto

Idealizado dentro da Vertical de Inteligência Artificial, vinculada ao Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince) do TCE-SC, o projeto foi desenvolvido com a participação da CIAF e da Divisão de Tratamento de Dados (DTD), da DLC, da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (Aget) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). O projeto contou, também, com apoio de pesquisa da Pós-Graduação em Ciência da Computação (PPGCC) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

“O projeto de software para concepção do VigIA teve seu êxito pela participação multidisciplinar, envolvendo auditores de diferentes áreas de formação e de diretorias do Tribunal. A aproximação da compreensão dos desafios enfrentados pelo controle externo da administração pública e das tecnologias atualmente disponíveis viabilizou uma ferramenta com potencial para ampliar significativamente a velocidade e a abrangência de atuação do TCE-SC”, ressaltou o diretor da DTI, Rafael Queiroz Gonçalves.

Em termos de tecnologia, ele explicou que o sistema foi viabilizado pela popularização de serviços de nuvem que realizam o processamento de dados não estruturados — no caso os editais de licitação — com base em técnicas de inteligência artificial. “A DTI tem buscado meios de viabilizar o consumo desse serviço de maneira sustentável, de modo que o sistema tenha insumos para operar continuamente ao longo de todo o ano”, afirmou Gonçalves.

Ele adiantou que a Diretoria de Tecnologia da Informação está trabalhando em ações para ampliar o uso do VigIA, incluindo recursos que proporcionem autonomia aos auditores do TCE-SC, pela parametrização das análises de interesse, de modo que a ferramenta possa evoluir de maneira orgânica em um processo de melhoria contínua. “A médio e a longo prazo, o principal benefício do projeto para a sociedade será a maior qualidade dos editais de licitações elaborados no estado, contribuindo para que o processo licitatório ocorra com mais celeridade, uma vez que serão publicados após uma ampla análise de legalidade, potencializada pelo trabalho conjunto dos auditores do Tribunal e ferramentas de inteligência artificial”, declarou.

Para o assessor da Aget e coordenador do Comitê de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), Jairo Wensing, o VigIA “coloca o Tribunal de Contas de Santa Catarina como referência na utilização de inteligência artificial para aprimorar a eficiência e a transparência nos processos de licitação, reforçando seu compromisso com a inovação e a integridade no setor público”.

*Informações do TCE-SC