A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), pautou para esta semana a discussão do Projeto de Lei (PL) 6831/2010, que endurece as penas para crimes sexuais.

A tramitação do PL é uma resposta às críticas feitas à aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, chamado de “PL antiaborto”, que equipara a pena da realização de aborto após a 22ª semana ao crime de homicídio.

Políticos e ativistas pró-aborto atacaram o “PL antiaborto” alegando que a proposta penaliza a mulher e beneficia o estuprador. Como explicado pela Gazeta do Povo, esse argumento usado pelo movimento pró-aborto não corresponde ao teor real da proposta.

As medidas previstas no PL 6831/2010 visam a proteção das vítimas de crimes sexuais e dão garantias de punições mais severas para condenados por tais crimes.

Principais Mudanças Propostas:

Código Penal:

• Livramento Condicional: Condenados por crimes dolosos com violência ou grave ameaça só terão liberdade se suas condições pessoais indicarem baixo risco de reincidência.
• Tratamento para Estupradores: A liberdade condicional para condenados por estupro será condicionada à aceitação de tratamento químico-hormonal para redução do desejo sexual.

Aumento de Penas:

• Estupro: Pena máxima aumentada de 10 para 20 anos, podendo chegar a 22 anos em casos graves.
• Violação Sexual Mediante Fraude: Pena aumentada de 6 para 8 anos, com acréscimo de 50% se a vítima for criança ou adolescente.
• Estupro de Vulnerável: Pena aumentada de 10 para 20 anos, podendo chegar a 24 anos em casos graves.

Lei de Execução Penal:

• Progressão de Regime: Condenados por estupro só terão direito à progressão de regime se aceitarem tratamento químico-hormonal.

Lei de Crimes Hediondos

• Novos Crimes Incluídos: Corrupção de menores e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente.

“Nós esperamos que estupradores recebam punições rigorosas, impedindo que saiam rapidamente em liberdade. O PL 6831/2010 visa aumentar as penas para crimes sexuais e assegurar que os condenados só tenham progressão de regime se aceitarem tratamento químico-hormonal. É um passo importante para fortalecer nossa justiça e proteger as vítimas. Esperamos apoio maciço para aprovação desse projeto”, disse a deputada Caroline De Toni em nota enviada à Gazeta do Povo, nesta terça-feira (2).