Em uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira (27), especialistas alertaram para os perigos ambientais, sociais e patrimoniais decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que prevê a transferência dos terrenos de marinha – terras da União no litoral – para ocupantes particulares, estados e municípios. O debate foi solicitado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) através do requerimento (REQ 24/2024).
Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, destacou que a zona de segurança em terrenos de marinha é significativamente menor no Brasil (33 metros) comparada a outros países, como Portugal (50 metros) e Uruguai (150 a 250 metros). Scherer enfatizou que a PEC pode representar um grande risco, impactando negativamente a qualidade de vida e resultando em prejuízos econômicos e ambientais. Ela também alertou sobre a elevação do nível do mar, que avança sobre essas áreas de preservação permanente, afetando ecossistemas como manguezais e restingas.
Ana Ilda Pavão, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, considerou a PEC um retrocesso, afirmando que as legislações devem considerar as realidades locais. Ela alertou que a urbanização das orlas beneficiará apenas grandes empreendimentos, prejudicando comunidades tradicionais que já enfrentam problemas como assoreamento e desmatamento.
Ana Paula Franco, gerente técnica da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), expressou preocupação sobre a insegurança jurídica que a PEC traria para os terminais, que utilizam terrenos de marinha com autorização pública. Reneval Tupinambá Conceição Júnior, diretor-presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, classificou a proposta como perigosa e pediu mais debate e envolvimento do governo federal na regularização desses patrimônios.
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), destacou a falta de registro oficial dos ocupantes desses terrenos e argumentou que os municípios continuarão a investir na gestão dessas áreas, mesmo se a PEC for aprovada. Ele enfatizou que uma única abordagem para todo o país não seria eficaz, dada a diversidade das realidades locais.
Nas redes sociais, surfistas, influenciadores e ativistas se manifestaram contra a PEC, incentivando os internautas a fazerem o mesmo. Até o fechamento desta matéria, a proposta contava com menos de 800 apoios no portal e-Cidadania, enquanto os votos contrários ultrapassavam 47 mil.
O que são terrenos de marinha? Terrenos de marinha são faixas costeiras de 33 metros a partir da linha média das marés de 1831, consideradas estratégicas pelo governo. Também incluem margens de rios e lagoas influenciados por marés. Instituídos no Império para defesa e pesca, são regulados pelo Decreto-lei 9.760 de 1946.
