O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, seguiu a orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e vetou o projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União) que previa a implantação de faixas exclusivas ou preferenciais para motocicletas nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada com base na inconstitucionalidade do projeto, que invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

O projeto de lei (PL) foi aprovado no início deste mês na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). No entanto, a Secretaria de Estado da Infraestrutura também manifestou-se contra a proposta, argumentando que problemas de mobilidade trazem severas consequências em diversas áreas e qualquer ação para mitigar esses efeitos deve ser analisada com atenção.

Além das considerações estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia julgado inconstitucional uma lei similar no estado de São Paulo, que pretendia tornar obrigatória a reserva de espaço exclusivo para motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, explicou que a PGE opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto, uma vez que legislar sobre trânsito é competência da União. Contudo, Vicari mencionou que a PGE apresentou uma alternativa jurídica no parecer, que permitiria a instalação das faixas exclusivas para motos, caso essa fosse a decisão do Governo.

“Qualquer ação que possa mitigar os efeitos dos problemas de mobilidade deve ser analisada com atenção. Infelizmente, o projeto de lei, apesar de louvável, não tem condições práticas para prosperar, esbarrando em quesitos técnicos e legais,” afirmou o procurador-geral.