A Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, coordenada pelo deputado Nilso Berlanda (PL), promoveu uma reunião na noite desta terça-feira (9) para debater as principais demandas do setor. O evento aconteceu na sede da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), em Florianópolis, e reuniu parlamentares, representantes do Poder Executivo e dirigentes de associações de classe.

Na abertura, Berlanda afirmou que a reunião dá sequência aos debates realizados pela frente parlamentar durante o ano de 2023, quando foi levantada uma série de reivindicações dos lojistas catarinenses. Ele também disse esperar que o trabalho realizado pelo grupo siga oferecendo resultados positivos, como o obtido no último ano.

“Naquela oportunidade conseguimos uma grande conquista, que foi a questão da fiscalização dos produtos importados em Santa Catarina, porque até então essa responsabilidade não existia e hoje as plataformas que fazem a importação dos produtos são também responsáveis pelo recolhimento do ICMS.”

A Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista também é integrada pelos deputados Napoleão Bernardes (PSD), Tiago Zilli (MDB), Maurício Peixer (PL), Altair Silva (PP), Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB) e Lucas Neves (Podemos).

Justiça tributária

De acordo com o presidente da FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior, um dos temas mais urgentes para o comércio varejista atualmente é a forte concorrência oferecida por plataformas asiáticas por meio da internet, contam com isenção de imposto para produtos adquiridos até o valor de 50 dólares.

A reivindicação do dirigente é que as empresas brasileiras e estrangeiras contem com os mesmos direitos ou obrigações tributárias.

“Nós brigamos por justiça tributária. Que tenha uma igualdade para o nosso comércio estabelecido nas cidades, com isenção no mesmo patamar de vendas, ou, ao contrário disso, que também sejam cobrados impostos destas plataformas asiáticas.”

Presente à reunião, o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck, reconheceu que a modalidade de importação vem trazendo prejuízos ao comércio catarinense. Ele afirmou, entretanto, que a questão é de competência federal e deve ser trabalhada junto aos representantes catarinenses em Brasília.

“Isso é uma lei federal que nós temos que trabalhar. Por isso, é importante que a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista atue também com a Câmara Federal e o Senado, fazendo pressão também no próprio governo federal visando regulamentar a questão e acabar com essa concorrência desleal.”

Na ocasião, o secretário também listou uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas pelo governo do Estado em favor dos empreendedores catarinenses, entre as quais listou o Pronampe, programa de apoio a micro e pequenas empresas, que oferece juros subsidiados e prazo de 12 meses de carência para o início do pagamento; o refinanciamento de dívidas; investimentos em energias renováveis e na estrutura viária.

“Assim nós nos tornamos mais competitivos e podemos melhorar nossa situação tanto no desempenho quanto na relação de emprego e oportunidade de trabalho e para o próprio empreendedor”, argumentou.

Acessibilidade nas lojas

Sobre a determinação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para que as lojas físicas do estado sejam adaptadas às regras de acessibilidade estabelecidas, Dalbosco declarou que a medida não tem como ser cumprida ao mesmo tempo em todo o estado, tendo em vista as particularidades de cada município e dos seus planos diretores.

“Claro que temos que atender essa acessibilidade, mas também temos que entender como as cidades foram construídas ao longo do tempo e hoje, em muitas delas, é difícil instalar um elevador ou banheiros acessíveis. Então, por isso que nós precisamos abrir o discurso, o debate, para que a gente encontre soluções para cada cidade onde está instalado o comércio varejista.”

Em resposta, o deputado Nilso Berlanda comprometeu-se a solicitar ao MPSC um prazo maior para o cumprimento das adaptações, sobretudo nos prédios mais antigos.

ITCMD

Os representantes do comércio varejista solicitaram também uma alteração da legislação que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência dos estados.

O pedido, apresentado por Dalbosco Júnior, é para que as ações de transferências de bens possam ser autorizadas mesmo quando os débitos de impostos existentes estejam sendo pagos de forma parcelada. Atualmente a operação só é permitida quando são apresentados os recibos de quitação.

“Precisamos também cuidar disso, porque as empresas precisam continuar. Não podemos paralisar a empresa na transferência de ações, ou na transferência de bens, por uma questão burocrática. Precisamos dar celeridade para que as empresas possam continuar prosperando.”

Notificação eletrônica

Por fim, foi requerida a permissão legal para os clientes em débito com o comércio, ou listados em cadastros de inadimplentes, possam ser notificados também por mensagens eletrônicas.

“Atualmente é permitido apenas que seja enviada a carta-aviso, mas muitas vezes ela volta, as pessoas não estão em casa, ou também podem ter um constrangimento por recebê-la. Então, é importante que isso seja feito de forma eletrônica, para que desse modo possamos ter a certeza que se torne uma coisa particular, através de uma senha o recebimento desta intimação eletrônica”, disse Dalbosco Júnior.

O deputado Nilso Berlanda informou que já protocolou um projeto neste sentido na Assembleia Legislativa.