A Fiesc expressou nesta terça-feira (6) sua preocupação com a tramitação no Congresso da Medida Provisória nº 1185/2023, conhecida como “MP das subvenções”. Entre outras medidas, a MP determina a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL).

Após cerca de 100 emendas apresentadas por parlamentares, o relatório da comissão mista, criada para avaliar a MP, tem votação prevista para esta quarta-feira (6).

A MP tramita em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.

Em ofício enviado à bancada catarinense, a FIESC alerta que a proposta restringe decisão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em maio deste ano.

“A MP 1185 torna o País um ambiente inseguro juridicamente para os empreendedores, visto que a redação proposta extrapola regras cruciais que atraem investimentos, como a estabilidade, a previsibilidade e a credibilidade. Onerar os incentivos fiscais é um aumento de carga relevante para os empreendedores”, diz a FIESC.

Impacto nas empresas: Conforme informações da consultoria legislativa do Senado, se as novas regras já estivessem em vigor desde o início do ano, as empresas catarinenses teriam que recolher até R$ 3,87 bilhões a mais em IRPJ e R$ 1,39 bilhão a mais de CSLL. No total, o Ministério da Fazenda estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras.