Está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc), mas precisamente em análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), mais conhecido como minirreforma tributária pedida desde o início da gestão por Jorginho Mello (PL).
A matéria altera seis leis de natureza tributária que irão possibilitar os planos de ajuste fiscal anunciados pelo Governo do Estado. A expectativa com a aprovação do projeto é garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos. E como já foi explicado aqui na Coluna, em uma entrevista realizada com o Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, a proposta está centrada em cinco pontos que são atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
Com relação aos encargos moratórios, o projeto prevê a cobrança de multas e juros para o pagamento em atraso de infrações tributárias. Já a respeito dos marketplaces, o projeto prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS do intermediador de serviços e negócios e as alterações referentes ao regime do devedor contumaz, ou costumeiro, visam principalmente impedir que esse devedor fuja desse enquadramento e, por consequência, estimular o adimplência, além de extinguir a taxa para abertura de empresas denominada Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCIMCS).
De acordo com Cleverson, a ideia do Governo é ir ao encontro das expectativas dos empreendedores catarinenses, facilitando a vida deles. E, dentro da Secretaria da Fazenda, criar uma forma mais fluida de falar com o contribuinte, permitindo o acesso dele aos serviços mais facilmente e agilizando os processos. Dentro dessa proposta está a extinção da DIME, que é uma frente de trabalho extremamente burocrática, e criação de um programa de classificação do contribuinte, dando benefícios para quem paga em dia.
Advocacia em debate
A advogada Vívian De Gann lidera um grupo de advogados que inicia uma jornada pelo estado para ouvir e debater com a advocacia os reais problemas e aspirações da profissão. A campanha “A Sua Vez – Advocacia em debate” inicia na segunda-feira (4) em Joinivlle e percorrerá toda Santa Catarina.
Parada LGBTI+
O presidente da Câmara Municipal, João Cobalchini, já tem uma missão para quando estiver à frente da Prefeitura de Florianópolis, a partir desta quinta-feira, 31. Ele será o responsável por fazer uma homenagem à organização da Parada do Orgulho LGBTI+ de Florianópolis, que será realizada no próximo dia 10. E quem irá receber a honraria será Miguel Gregório, organizador do evento e ex-diretor de eventos e assessor de políticas públicas e direitos LGBTI+ da prefeitura. Miguel, que é um ferrenho defensor da causa, também já é nome disputado por alguns partidos para as próximas eleições. O lançamento oficial da Parada foi realizado na última segunda-feira, a bordo de um catamarã, na Capital, com a presença de autoridades do município.
Mudanças na comunicação
Nesta segunda-feira, Aline Cabral Vaz, Diretora de Imprensa do Governo do Estado de Santa Catarina, comunicou aos colegas assessores sua saída do cargo. A jornalista pediu o desligamento por motivos particulares e irá reassumir as atividades em sua empresa de comunicação. Com vasta experiência, Aline assessorou o prefeito Topázio Neto e foi superintendente de comunicação na Prefeitura Municipal de Florianópolis e coordenou equipes de comunicação da SEF, Celesc e Alesc. Uma grande perda na equipe de comunicação do Estado.
Casan
Edson Moritz, que foi nomeado novo presidente da Casan, disse em entrevista que a orientação do Governador Jorginho é para que ele torne novamente a Casan uma empresa respeitada. E o primeiro passo que ele dará é tentar a reaproximação da companhia com os prefeitos dos municípios, relação que andava estremecida na gestão de Laudelino. Em Criciúma, por exemplo, os vereadores estão tentando que a Casan cumpra lei aprovada e que dispõe sobre o ar em hidrômetros. Pelo texto, os consumidores devem comprar o próprio hidrômetro e fazer a solicitação de instalação a Casan. Caso a empresa não o faça em período de 90 dias terá que devolver ao consumidor 30% do valor da fatura da água no mês.
Simpósio da ACAV
Desde ontem, mais de 1.100 participantes, entre renomados especialistas e profissionais da cadeia produtiva, estão reunidos no 14º Simpósio Técnico da ACAV – Incubação, Matrizes de Corte e Nutrição. O evento prosseguirá até quinta-feira (31) no Centro de Convenções (CentroSul) de Florianópolis. A iniciativa da Associação Catarinense de Avicultura (ACAV) é uma referência nacional em atualização tecnológica e integração setorial. A programação científica contempla 24 horas de conteúdo e debates sobre os assuntos de maior relevância da atualidade na avicultura industrial, além da apresentação das mais recentes inovações.
Transferências especiais
A Comissão de Assuntos Municipais vai acompanhar os repasses de recursos do governo do Estado aos municípios catarinenses, por meio das transferências especiais. O anúncio foi feito durante reunião do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira (29).
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