A elevação dos salários dos deputados estaduais que exercem funções administrativas paralelas à atividade parlamentar está prevista no artigo 18 do PLC 17/2023. É a chamada “verba indenizatória”. O aumento eleva em até 50% o salário, caso dos membros da Mesa Diretora. Sem adicionais, o salário de um deputado e acima de R$ 31 mil. O curioso, foi a forma da votação, em menos de um minuto, em meio ao tumulto das discussões que culminaram com a aprovação do Projeto Universidade Gratuita. Faltou além da falta de transparência, a mesma sempre defendida pelos próprios parlamentares, faltou maturidade política. Uma clara evidência que havia uma tentativa de que tudo passasse de forma despercebida, e o texto não tivesse repercussão. Uma manobra nem um pouco condizente com o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Casa, até então. Apenas quatro deputados tiveram tempo de se manifestar contra a aprovação: a deputada Luciane Carminatti (PT), Jessé Lopes (PL), Sargento Lima (PL) e Matheus Cadorin (Novo).

Começa pelo presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal. Ele tem direito a 50% do benefício adicional de R$ 15,6 mil por mês, como prega o artigo 18 do PLC 17/2023. Os demais membros da mesa recebem 30%, um adicional de R$ 9,3 mil cada, sobre seus salários. O benefício de 30% se estende ainda aos que detêm cargos de presidente da Escola do Legislativo e presidentes e vices de Comissões Permanentes. Por reunião, limitadas a quatro encontros mensais eles recebem um acréscimo de 7,5%. Além disso, o texto da PLC ainda cria novos cargos, que podem chegar a 32, envolvendo a denominada Secretaria da Família (4 cargos), para a Escola do Legislativo (7 cargos), para a Corregedoria (3 cargos), para a Secretaria da Mulher (6 cargos) sem falar das Bancadas Regionais.

Justificativa da Alesc

No discorrer de uma nota de esclarecimentos, presidente da Alesc, Mauro de Nadal, salienta que os valores não são aumentos, mas sim uma “retribuição às atividades administrativas. Os percentuais de 50% e 30% – respectivamente, são dados em todas as demais Casas Legislativas e Câmaras de Vereadores do país. Trata-se de uma “retribuição por produtividade aos parlamentes detentores de funções, caso da Mesa ou de Comissões. Nadal, disse que a matéria vem sendo construída no Parlamento há mais de uma década. No entanto, precisou de apenas 58 segundos para aprovação. Um comportamento frágil e desnecessário.

Encerramento do programa escolas cívico-militares denota revanchismo

Não há nenhuma surpresa na decisão do presidente Lula, ao anunciar o encerramento do programa escolas cívico-militares. De parte dele, não há nenhuma identificação com a proposta de ensino tocada por militares, e que contempla 216 unidades em 23 estados e no Distrito Federal, atendendo 192 mil alunos no Brasil. Uma decisão política, ideológica e completamente revanchista. Desde o começo de seu governo ele vinha dizendo isso. Agora o fez, apenas enviando um ofício aos secretários de educação dos estados, comunicando que irá encerrar até o final de 2023, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado pelo governo anterior. Lamentável. O texto do ofício é um deboche. Trecho dele ressalta que o programa será finalizado e que deverá ser feita uma transição cuidadosa das atividades para não comprometer o cotidiano das escolas. O Pecim era a principal bandeira do governo de Jair Bolsonaro para a educação.  O programa era executado em parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa. Por meio dele, militares atuam na gestão escolar e na gestão educacional. O programa conta com a participação de militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares. Mesmo sendo considerado um avanço ao nível educacional, o Governo Lula, desconsidera a proposta, unicamente por que quer assim.

Deputada Daniela Reinehr protocola projeto

Parlamentares de oposição, contrários ao desmonte do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – PECIM, reagiram. A deputada federal Daniela Reineher (PL) protocolou imediatamente um projeto de lei, com o objetivo de promover a melhoria e qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio, oficializando o PECIM. Segundo argumenta, a proposta visa combater a violência nas escolas, reduzir a evasão e o abandono escolar, criando um ambiente de aprendizagem mais seguro e disciplinado. Através da parceria entre profissionais das Forças Armadas e educadores, o projeto estimula transformar a educação, preparando os estudantes não apenas academicamente, mas também para uma vida cidadã plena. Daniela diz que essa decisão do Governo Lula, representa um golpe devastador na educação nacional, prejudicando milhares de estudantes que se beneficiavam do modelo. Valores cívicos e disciplinares são essenciais na formação dos jovens, e o desmonte das Escolas Cívico-Militares é um ataque direto a esses princípios. “É inaceitável que um programa bem-sucedido, que fortalecia a educação e proporcionava uma experiência enriquecedora aos alunos, seja interrompido por argumentos infundados”, completa.

Em Santa Catarina deputados também reagem

No Estado, não são apenas críticas. Ainda no início de março o deputado Lucas Neves (Podemos) apresentou ao governo de Jorginho Mello (PL), uma proposta de estadualização das escolas cívico-militares. Na tribuna, ele defendeu que o programa de escolas cívico-militares em Santa Catarina seja assumido pelo governo estadual. Atualmente, as 12 unidades em funcionamento no estado seguem o modelo cívico-militar implantado pelo governo federal. Ele demonstrou, na época, a preocupação com a recente decisão da presidência de desativar a diretoria do Ministério da Educação que cuidava do programa. Lucas Neves adiantou ainda que já levou o assunto ao secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon. Segundo o parlamentar, o secretário se mostrou receptivo à proposta de estadualização do modelo de escolas cívico-militares. Porém, até então, não houve nenhum manifesto oficial. Enquanto isso, municípios vêm realizando audiências públicas exatamente com a intenção de implantar o modelo de escola, caso de Agrolândia e São José.

Pontos…

• Cívico-militares I- Representantes do PL, MDB e União Brasil criticaram o fim das escolas cívico-militares decretado pelo governo federal e defenderam a continuidade do programa durante a sessão de quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa. Em Balneário Camboriú, em 2019, a partir de pesquisa, os pais dos alunos e 95% dos pais votaram a favor do ensino cívico-militar;
• Cívico-militares II – “Uma triste notícia que recebemos do governo federal, justamente quando fizeram esta semana uma audiência pública em São José e em Agrolândia. Está muito claro o revanchismo que há, parece que tudo o que o governo anterior realizou, agora este governo é contrário”, disparou o deputado Marcos da Rosa. Segundo ele, o Governador é favorável ao Programa, e todos devem ficar tranquilos.
• Demandas da BR-101 – Emerson Stein (MDB) registrou visita que fez aos dirigentes da Autopista Litoral Sul para tratar de melhorias no trecho da BR-101 entre Tijucas e Balneário Piçarras. Segundo Stein, projetos de terceiras pistas, acessos e viadutos não saem do papel porque estão “esbarrando na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”.