Em relação à entrevista como Secretário Estadual de Educação de SC, Aristides Cimadon, publicada na Coluna Pelo Estado no dia quatro de junho, a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC), esclarece que:
• Os números que demonstram a força e a relevância das instituições de ensino superior (IES) privadas particulares não são “ilusórios”. Com base no Censo do Ensino Superior, Santa Catarina possui 363.155 alunos no ensino superior privado (particulares e comunitárias), sendo que 80% destes (293.589) estão em matriculados nas IES privadas particulares;
• Especificamente em relação à distribuição de bolsas do Uniedu, as privadas particulares têm um total de 150.007 matrículas, praticamente o dobro dos alunos da Acafe (75.421), conforme dados do Diário Oficial do Estado de SC, edição no Nº 21.955, de 06 de fevereiro de 2023, Portaria 286/SED/2023, páginas 5 a 11, assinada pelo Secretário Aristides Cimadon;
• Em nenhum momento a AMPESC ou a sociedade teve acesso aos estudos citados pelo Secretário que justificam a necessidade de compra de vagas da Acafe;
• O Ministério da Educação distingue as instituições apenas como privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos. Neste caso, as IES vinculadas à Acafe são privadas sem fins lucrativos (com ou sem filantropia, comunitárias e confessionais), sendo que as da AMPESC constam como privadas com e sem fins lucrativos;
• Tanto as IES privadas particulares quanto as privadas comunitárias ofertam ensino superior de qualidade e serviços gratuitos essenciais. Recentemente, o MEC divulgou os conceitos de todas as universidade e faculdades do País. Em Santa Catarina, das 10 melhores, cinco são privadas particulares, quatro públicas e somente uma do sistema comunitário. (fonte: Portaria nº 136, de 29 de março de 2023 – https://acesse.one/2sGs6);
• Em relação aos serviços gratuitos essenciais, no caso da AMPESC, são mais de 400 mil atendimentos/ano, nas diversas áreas do conhecimento, como jurídica, de saúde e educação, por exemplo. Na formação de professores, as IES ligadas à AMPESC ofereceram 93% dos cursos de licenciatura (dados de 2020). Este volume de serviços poderia ser ainda maior se, nos últimos 20 anos, houvesse alocação isonômica dos recursos já que mais alunos carentes poderiam ter sido beneficiados e contribuído com a sociedade catarinense;
• Sobre a afirmação de que o projeto amplia os recursos do Uniedu destinado às privadas particulares, de 10% para 20%, a proposta encaminhada não deixa claro a forma como isso será executado. Além disso propõe que o incentivo ao aluno privado particular carente seja amparado por uma Fonte orçamentária diferente daquela prevista no art. 170 da Constituição catarinense (Fonte 100). Há necessidade de atentar para um eventual esvaziamento dos recursos do FUMDES (Fonte 265).
• Até agora não foi detalhada a origem dos mais de R$ 1,35 bilhão que será necessário para complementar o investimento total no projeto (até 2026), o que gera incertezas a respeito da responsabilidade fiscal e financeira do Estado.
• Sobre o Projeto Universidade Gratuita, a AMPESC defende a isonomia de atendimento dos estudantes das IES privadas particulares e privadas comunitárias; que o programa seja justo socialmente com base no critério de carência do aluno. Democratizar o acesso ao ensino superior é dar ao aluno o direito aluno escolher a faculdade ou universidade em que quer estudar com apoio do Estado.