Nas últimas semanas temos acompanhado, infelizmente, uma sequência de acidentes na área de engenharia: a laje que desabou em Caçador/SC; a queda da cabeceira da ponte em Brusque/SC; a laje que desabou em Foz do Iguaçu/PR; e a laje da piscina que cedeu em Vila Velha/ES. Em virtude disso, recebemos questionamentos nas redes sociais do tipo “onde está o CREA diante desta questão?” ou “Como o CREA não agiu para impedir essa situação?”. Na função de Presidente do CREA-SC, presto alguns esclarecimentos à sociedade.
Por força de Lei, cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia a fiscalização do exercício ilegal da profissão que consiste em verificar se existe à frente de uma obra ou serviço, um profissional legalmente habilitado para exercer aquela atividade e se emitiu a Anotação de Responsabilidade Técnica que regulamenta a execução. Não cabe ao CREA a avaliação da qualidade do serviço prestado, isso é uma regulação que o próprio mercado faz em função do que os profissionais entregam aos seus clientes.
Da mesma forma, não cabe ao Conselho estabelecer critérios de qualidade para o aceite de um curso de Engenharia, Agronomia ou Geociências. A legislação brasileira incute ao Ministério da Educação a avaliação e aprovação dos cursos superiores em faculdades, centros universitários ou universidades – estas são as únicas com poder para criar cursos sem aprovação prévia do MEC.
O fato é que a mercantilização do ensino superior, praticada no Brasil nas últimas décadas, tem promovido a proliferação de escolas de fachada, que por vezes alugam espaços e laboratórios, e contratam professores somente para as avaliações do Ministério da Educação, levando à falsa formação de engenheiros. Uma vez que a escola ou curso seja reconhecido pelo MEC e tenha cumprido a carga horária mínima exigida para um curso superior de engenharia, não cabe ao CREA-SC nenhuma censura, somente registrar o profissional.
Diante deste triste cenário, onde a verdadeira engenharia é desvalorizada dia a dia, vejo duas saídas: ou mudamos a lei que regulamenta o Conselho– com a palavra a bancada da engenharia – permitindo ação mais efetiva na busca pela proteção da sociedade; ou o MEC passa a ser mais criterioso na avaliação desses cursos, chamando o CREA a ter direito a voz e voto em seus conselhos.
Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier
Presidente do CREA-SC