O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na manhã desta quarta-feira, 25, decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa desde janeiro de 2019. Com a decisão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganhou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).

O que estava em julgamento era uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração que suspenderam a verba de equivalência. A sessão de hoje durou quase quatro horas, com as sustentações orais dos representantes legais do TCE, da Aproesc e do governador do Estado. Somente o voto do desembargador relator, que confidenciou ser o processo mais complexo e difícil de toda a sua carreira, levou duas horas.

Dos 19 desembargadores presentes, 12 votaram com o relator e sete manifestaram um posicionamento contrário. Os desembargadores também negaram, desta vez, por unanimidade, um agravo interno de um defensor público que queria ingressar na ação como terceiro interessado.