A Justiça Federal determinou em liminar, na última sexta-feira, 16, que o estado de Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente estadual (IMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizem e fiscalizem o cercamento da área remanescente e sinalização contra ocupação clandestina na Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé. A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 20, pelo Ministério Público Federal.

O estado de Santa Catarina deverá proceder o cercamento da área remanescente e sinalizar ostensivamente a restrição de ocupação do local, além de guardar efetivamente, por segurança patrimonial e ambiental, para impedir novas intervenções e lesões, até a total desocupação. A Justiça também determinou que o IMA e o ICMBio acompanhem os locais para cercamento e fiscalizem o cumprimento dessas providências. As medidas deverão ser executadas e comprovadas em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil pelo descumprimento.

A liminar tem origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que requer o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental das obras de acesso ao novo aeroporto de Florianópolis. Também requer a recuperação ambiental da área, de bioma manguezal e ecossistema costeiro, já que a unidade de conservação impactada pelo empreendimento está ocupada ilegalmente, perdendo vegetação e recebendo esgoto in natura das novas construções irregulares.

Esta ação civil, proposta em setembro, leva em consideração a inação dos órgãos ambientais licenciadores e pede que esses fiscalizem as medidas fixadas no licenciamento, que têm sido descumpridas pelo Estado. Pede também que a área seja desocupada, “se necessário através de inclusão em programas de aluguel social ou de pagamento de indenizações apropriadas aos ocupantes, bem como da propositura de ações judiciais individuais, além do cercamento e da sinalização específica da área protegida pela legislação e não edificável”, para que seja recuperada.

Segundo a ação, o próprio ICMBio constatou que os danos ambientais, o agravamento da situação de clandestinidade, a poluição e supressão de vegetação “poderiam ter sido evitados pelo simples cercamento e sinalização da área, desde a época em que tais medidas de proteção deveriam ter sido implantadas pelo Estado.”

A Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé está ligada à preservação da bacia hidrográfica e manguezal do Rio Tavares e sua foz. A área é habitat e berçário de espécies marinhas essenciais ao meio de vida e cultura das populações extrativistas e de pescadores tradicionais da região da Costeira do Pirajubaé e baía sul da Ilha de Santa Catarina.

Imagem: Floripa Airport/Divulgaçao