A partir da zero hora do próximo feriadão, 15 de novembro (Dia da Proclamação da República), quem for passear em Governador Celso Ramos terá que pagar a Taxa de Preservação Ambiental (Eco TPA). A cobrança não é novidade. Já existe em Bombinhas desde 2014 e está em discussão para ser implantada em outras cidades do litoral catarinense, como Garopaba, Itapoá, São Francisco do Sul e Florianópolis.

São três os objetivos principais da cobrança: arrecadar recursos para melhor a manutenção dos locais turísticos, especialmente as praias, aplicar as sobras em áreas essenciais como Saúde, Educação e Segurança Pública, e, claro, a preservação do sistema natural do município da região da Grande Florianópolis.

Para se ter uma ideia do impacto de uma temporada de verão para Governador Celso Ramos, basta comparar o número de habitantes. A população fixa, de 14 mil pessoas, salta, em média, para 140 mil pessoas nos meses de verão. Conforme informações da prefeitura municipal, o gasto durante esses meses somente com a manutenção das praias chega a R$ 1,5 milhão. Isso envolve serviços de limpeza, instalação de lixeiras e banheiros químicos, além de manutenção. Os gastos com o aumento da demanda por serviços públicos na temporada serão absorvidos pelos recursos da Eco TPA.

 

 

Dauren Monteiro, diretor técnico do Consórcio Inco, responsável pela cobrança e repasse da taxa, os recursos serão administrados por um Conselho Gestor. “Qualquer investimento dependerá da decisão deste grupo, que envolve representantes da sociedade civil, da administração municipal, entre outras entidades”, explicou. Além disso, todas as informações serão publicadas no Portal da Transparência e serão enviadas mensalmente para a Câmara de Vereadores.

 

 

Requisitos

Apesar de a solução estar cada vez mais no centro de debates, não é qualquer município que pode criar uma TPA. É necessário preencher requisitos específicos de área ambiental a ser preservada. Celso Ramos se enquadra nas regras. “Além das mais de 20 praias e ilhas, Governador Celso Ramos também tem dois santuários ecológicos, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Anhatomirim e a Reserva Marinha Biológica do Arvoredo, que permitiram a regulamentação da lei dentro da constitucionalidade exigida”, disse Monteiro.

 

Preservar o quê?

 

A APA de Anhatomirim é uma unidade de conservação de uso sustentável da natureza. Protege uma importante biodiversidade e recursos naturais da região. Foi criada por decreto federal em 1992 e se estende por 3 mil hectares. O animal de maior proteção na APA de Anhatomirim é o golfinho de espécies popularmente conhecidas como boto-cinza. Além de outras espécies de golfinhos, a baleia-franca também pode ser avistada na área. Peixes, moluscos, crustáceos, mamíferos terrestres e aves estão na lista de protegidos.

Já a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (foto acima) alcança Governador Celso Ramos em parte dos seus quase 18 mil hectares de área. O objetivo é a preservação integral de uma amostra representativa dos ecossistemas da região. A reserva foi criada por decreto federal em 1990.

 

Esgoto sanitário

A legislação da Eco TPA prevê que os recursos da Eco TPA poderão ser aplicados, também, na implantação do sistema de esgoto sanitário no município de Governador Celso Ramos. Já existe um projeto pronto e, segundo a prefeitura, o custo é de R$ 186 milhões. A decisão, como qualquer outra que mexa nos recursos, depende da aprovação do Conselho Gestor.

 

Isenções

 

Os moradores do município são isentos do pagamento da taxa, sem precisar se cadastrar. Para isso, basta que o veículo tenha placas de Governador Celso Ramos. Quem tem casa, apartamento, terreno ou sala comercial também é isento, mesmo que o veículo não seja emplacado na cidade. Neste caso é necessário se cadastrar pelo site www.ecotpa.com.br ou nos postos de atendimento presencial. Da mesma forma, quem trabalha ou presta serviço em Governador Celso Ramos, mas mora em outra cidade, pode solicitar a isenção. O cadastramento de isenção ficará disponível durante o ano todo e donos de imóveis podem cadastrar entre um e três veículos.

O começo da cobrança estava previsto para o dia 1º de novembro, mas foi adiado exatamente para dar mais prazo para o cadastramento dos isentos. Isso porque só foram feitas 3.500 solicitações de isenção até esta terça-feira (5), mas constam mais de 8 mil unidades no registro de imóveis do município.

 

Valores

Os valores da tarifa foram definidos em lei após estudos técnicos e de impacto ambiental, que levaram em conta cada tipo de veículo. Motos – R$ 5,00, carros – R$ 22,00. O valor máximo é de R$ 130, para ônibus. O pagamento pode ser feito em dinheiro, cartão de débito e crédito, terminais de autoatendimento ou por boleto.

 

Direito de ir e vir

Foto: Divulgação Prefeitura Governador Celso Ramos

 

Mesmo sendo obrigatório o pagamento da taxa, o turista ou o não isento não será impedido de entrar no município de Governador Celso Ramos. O sistema prevê o envio imediato de todas as informações passíveis de cobrança ao município. Quem entrar no município tem até 30 dias para pagar a taxa. Todos os dias, a partir dos primeiros 30 dias de operação, o sistema gera, automaticamente, um relatório com esses devedores. Assim, a prefeitura tem à disposição todos os dados necessários para iniciar os procedimentos de notificação e cobrança.

A prefeitura de Governador Celso Ramos se antecipou aos possíveis problemas de inadimplência, considerando a realidade de outros municípios, e encontrou uma solução que garantirá agilidade e uma cobrança mais eficaz, sem prejuízo para o município.

 

Legalidade

De acordo com informações do Consórcio Inco, a TPA está consolidada em lugares como Fernando de Noronha (PE), Morro de São Paulo (BA) e Ilha Bela (SP). “Nesses três locais, não há qualquer tipo de discussão, nem sobre as questões legais, e muito menos sobre a importância que a cobrança da taxa para a preservação do ambiente”, ressalta o diretor técnico, Dauren Monteiro. No caso de Fernando de Noronha, por exemplo, cada pessoa paga R$ 73,52 por dia.

Além da TPA, para entrar em algumas das praias mais conhecidas de Noronha, como a do Leão, da Atalaia, do Sueste, do Sancho e Baía dos Porcos, é preciso pagar uma taxa adicional – R$ 106 para turistas brasileiros e R$ 212 para estrangeiros. O acesso é válido por dez dias.

No caso de Governador Celso Ramos, a cobrança está prevista em lei municipal (nº 1155/2016), regulamentada por decreto (nº 132/2018). O projeto de lei de iniciativa do Executivo municipal foi aprovado pela maioria dos vereadores. Mas houve resistência. Ação do Ministério Público (MPSC) questionou a constitucionalidade da TPA no Estado foi derrubada tanto no Tribunal de Justiça (TJSC) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a ministra Cármen Lúcia, do STF, a cobrança está, sim, de acordo com a jurisprudência e é constitucional.

 

 

Contrato

O valor do contrato da Eco TPA é de até R$ 8,9 milhões, ou seja, não é fixo, sendo definido mensalmente, após medição dos serviços efetivamente realizados. É o máximo previsto em contrato para um período de 30 meses. “Portanto, pode chegar em média a R$ 296 mil por mês. Importante reforçar que nenhum valor será pago pelo município até o início cobrança da taxa”, explicou Monteiro. Conforme os estudos técnicos, a arrecadação prevista com a Eco TPA é de R$ 10 milhões por temporada.

 

Transparência e estrutura

O diretor técnico garante que há transparência nos custos da operação. O consórcio tem despesas mensais que somam R$ 2,8 milhões durante o ano, além de investimentos iniciais que passam de R$ 400 mil. “Esses investimentos iniciais foram totalmente custeados pelo consórcio vencedor. Todos os itens estão na planilha de composição de custos, de forma aberta e transparente para qualquer consulta”, afirmou.

Entre os itens estão câmeras viárias para a identificação e leitura de placas veiculares com OCR (Optical Character Recognition ou Reconhecimento Óptico de Caracteres, em português), computadores com internet, mobiliário, sistemas de ar-condicionado nos locais de atendimento, totens, guichês, sinalização viária, instalação de pontos de atendimento, além de um escritório central e veículos, entre outros. São mais de 20 empregos diretos envolvidos na gestão.

 

Fake News

Antes de Governador Celso Ramos, Bombinhas era o único município catarinense com TPA. No ambiente de fake News que temos experimentado, chegou a se dizer que havia sociedade entre os donos das empresas vencedoras das duas licitações, informação desmentida pelo diretor. “A própria imprensa já divulgou, com base nos dados da Receita Federal, que são empresas diferentes”, assegurou Monteiro. O consórcio Inco é composto pelas empresas Insight Engenharia e Consultoria, de Blumenau, e Conectius do Brasil, de São Paulo, da qual Monteiro é sócio.