A Assembleia Legislativa promoveu nesta segunda-feira (14) uma audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei 165/2019, que prevê a redistribuição de recursos de ICMS, o principal para a formação da receita do Estado. Segundo a proposta, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), 173 municípios com até 10 mil habitantes receberiam R$ 157 milhões a mais, ou R$ 900 mil cada. O dinheiro sairia da parte das cidades com populações maiores. “É muito importante redistribuirmos essa arrecadação. Este projeto vai de encontro àquelas pessoas que moram lá no interior”, disse.
Para Comper, o PL promove justiça, já que a população de pequenos municípios visita grandes centros para gastar em shoppings, concessionárias e lojas, e estimulam a economia das cidades grandes de suas regiões. Mas a matéria dividiu prefeitos. “A proposta é louvável, mas nós entendemos que não podemos tirar dinheiro dos municípios. O que precisamos é juntar forças para reconstruir o pacto federativo”, disse o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, ele mesmo prefeito de cidade de grande porte para os padrões catarinenses, Tubarão.
Defendeu que, para o PL prosperar, é preciso que o Estado arque com os R$ 157 milhões, em vez das grandes cidades. “Se tem 173 beneficiadas, tem 122 que não são. Não podemos rasgar a Federação ao meio”, afirmou. Pelos cálculos da Fecam, Joinville, a maior cidade catarinense em arrecadação, perderia R$ 15 milhões, por exemplo.
Experiência histórica
Lançada nesta segunda-feira (14), em um ato-debate na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional. O auditório Antonieta de Barros ficou lotado por representantes de diversos setores cujas privatizações vêm sendo cogitadas pelo governo federal. Presidida pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), a Frente foi lançada no Congresso Nacional no dia 3 e já foi apresentada no Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Eletrosul, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) contou que a experiência histórica mostra que nações que privatizaram setores estratégicos tiveram diminuição do serviço público, sim, mas também houve queda na qualidade dos serviços, além de encarecimento. “Só na área de água, saneamento e energia, 844 empresas no mundo foram reestatizadas”, exemplificou o representante da Frente Mista para Santa Catarina.
Nota bônus
“Não há fórmula mágica”
O ex-governador e atual coordenador nacional da Fundação Espaço Democrático do PSD, Raimundo Colombo, participou da reunião do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira, na capital paulista. O encontro contou com a palestra do ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário Everardo Maciel, que tratou das propostas da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Para Maciel, todo o sistema tributário é uma fábrica de problemas. “Não há fórmula mágica para a resolução dos problemas dessa natureza em nenhum lugar do mundo”, afirmou ao ressaltar que a reforma atual se baseia no discurso e não há pesquisas que a fundamentem.
“Querem calar a AMB e abafar as denúncias que a entidade tem feito. Vamos recorrer para garantir o direito dos médicos e da população brasileira de terem acesso a informações públicas sobre temas que são de seu interesse.”
Vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Diogo Sampaio, em nota sobre o que chamou de censura de publicações a entidade que denunciavam irregularidades nos processos de revalidação de diplomas médicos envolvendo faculdades particulares.
O Projeto de Lei 165/2019 é resultado de quatro audiências públicas promovidas pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida por Comper, que discutiram um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a viabilidade financeira de pequenos municípios. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Ponto e contraponto “Eu também quero que melhore a qualidade de vida das pessoas, mas não é dividindo o pouco que se tem que isso vai acontecer”, disse Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, outro município que está nas primeiras posições do ranking de arrecadação tributária. Ela também apontou os cofres do Estado como o ideal para resolver o impasse. Já o prefeito César Panini, de Witmarsum, cidade com apenas 3 mil habitantes, apoiou o projeto e disse que é muito difícil que pequenos municípios consigam receber recursos via emenda parlamentar, como acontece com os grandes. “O deputado olha a votação da cidade”, lamentou. “A assistência [ao cidadão] é nossa, mas ele consome e gera receita em outro município”, afirmou.
Cadastro para isenção Para obter a isenção de ICMS na energia fotovoltaica, os micro e minigeradores de Santa Catarina precisam realizar um cadastro no portal da Secretaria do Estado da Fazenda. De acordo com o presidente da Quantum Engenharia, Gilberto Vieira Filho, “nosso estado é o único do país a exigir esse procedimento, portanto os consumidores devem estar atentos aos processos e realizar o cadastramento para obter o benefício”. O estado é o quinto colocado no volume de unidades de geração distribuída – são 6.912 unidades geradoras das 147.264 mil de todo o país. O projeto sancionado contempla os consumidores que geram sua própria energia com instalação de até 1 megawatt de potência. A partir dessa medida, a energia produzida que não for consumida e que é injetada na rede elétrica, ao voltar para o consumidor, deve isentar o ICMS.
