Três projetos de lei com praticamente igual teor tramitam na Assembleia Legislativa. O primeiro (0016.9/2019), de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) e mais adiantado, foi protocolado no final de fevereiro. O segundo (0260.8/2019), com origem no gabinete do deputado Vicente Caropreso (PSDB), entrou na Casa no começo de agosto. E o terceiro (0323.6/2019), assinado pelo deputado Altair Silva (PP), começou a tramitar em meados de setembro. Os três têm como objetivo instituir programas de benefício ao cidadão que exige a emissão de nota fiscal, forma de evitar a sonegação e a evasão fiscal que prejudicam o caixa do Executivo. A maioria dos estados brasileiros já conta com programas semelhantes.
No Paraná há 2,7 milhões de pessoas cadastradas no programa. Depois de acumular pontos ao pedir nota fiscal, o consumidor participa de sorteios e pode ganhar prêmios para abater em descontos na hora de pagar o IPVA, por exemplo. Até hoje, já foi devolvido um total de R$ 1,6 bilhão aos contribuintes que fazem parte do programa. Na semana passada, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Hobus pediu a anexação do projeto de Caropreso ao seu. Mas os parlamentares votaram contra a proposta. A estranheza de Hobus com a decisão é que, conforme o regulamento da Casa, a precedência é do primeiro projeto protocolado. Agora, as propostas seguem tramitando. Separadamente.
Medicina Veterinária
O diretor-geral da Udesc Lages, Clóvis Gewehr, recebeu uma placa em homenagem ao Centro de Ciências Agroveterinárias (Udesc/CAV). A entrega foi feita pelo deputado José Milton Scheffer (PP), durante sessão solene pelos 50 anos do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SC), realizada na Assembleia Legislativa, na segunda-feira (7). O Brasil tem mais da metade dos cursos de Medicina Veterinária do mundo. Só em Santa Catarina são 24, sendo a Udesc de Lages a precursora do curso no estado. Na foto: o presidente Regional do CRMV-SC, Marcos Vinícius de Oliveira Neves, o presidente do Conselho Federal, Francisco de Almeida, o professor Gewehr e o deputado Scheffer.
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“O sucesso das nossas operações deve-se à qualidade dos policiais que Santa Catarina tem e que fazem a diferença a nível de Brasil”
Delegado-geral do Estado, Paulo Koerich, enaltecendo o investimento na formação de policiais e o aumento do número de agentes em cursos nacionais e internacionais em 2019
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Pré-sal para todos Santa Catarina já deixou de receber alguns milhões de reais que deveriam ter sido pagos pela Petrobras a título dos royalties do petróleo. Ação pedindo o pagamento tramita há anos e agora está parada no Supremo Tribunal Federal (STF). Não bastasse isso, a proposta de distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal também não agradou. Justamente porque prejudica a ponta mais fraca, os municípios. Uma comitiva de prefeitos, organizada pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), estará nesta quarta-feira (8) em Brasília para pedir posição da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o assunto.
Dados da Fecam indicam que Santa Catarina poderá perder R$ 41,2 milhões. Somente as prefeituras, que já andam de pires na mão, deixariam de receber R$ 20,6 milhões, referentes ao Fundo de Participação de Municípios (FPM) para serem destinados a partir de emendas parlamentares. Ou seja, política com recursos do pré-sal. A análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 152/2019) está prevista para a quarta-feira (9). Se aprovada a redução de percentuais será a quebra do compromisso assumido em abril, durante a Marcha de Prefeitos, pelo governo federal com a CNM. A garantia, com o testemunho do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, era de repasse diretamente aos municípios.
Eficiência A Celesc vai lançar mais uma edição programa Bônus Eficiente – Linha Eletrodomésticos nesta quinta-feira (10), na sede da companhia, em Florianópolis. O programa, que chega à sexta edição, permite a troca de geladeiras, freezers e condicionadores de ar antigos por novos, com 50% de desconto, desde que sejam consumidores residenciais. As vendas começam na segunda-feira (14). Na mesma ocasião será divulgada a terceira edição de outro programa de eficiência energética mantido pela Celesc. É o Sou Legal, Tô Ligado, para instalação de trocadores de calor em chuveiros elétricos e a substituição de refrigeradores e lâmpadas em residências de famílias baixa renda de 45 municípios na área de concessão da empresa.
Calendário escolar A Secretaria de Estado da Educação vai apresentar o Calendário Escolar 2020 à imprensa nesta quarta-feira (9). Além das datas para o ano letivo, serão divulgados o período de rematrícula, a modalidade de matrículas on-line para todo o estado e o passo a passo da chamada de dois mil profissionais efetivos para a Educação, com ingresso em 2019 e início das atividades em 2020.
