Os 103 Procuradores do Estado na ativa em SC, responsáveis por controlar, orientar e supervisionar os serviços jurídicos dos órgãos e Poderes, cobrar créditos tributários e auxiliar os administradores públicos no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa, enfrentam um acúmulo no número de processos. Enquanto no Paraná e Rio Grande do Sul a proporção é de três mil processos por procurador, aqui chega a dez mil. “Além dos cem mil processos que entraram em 2018, outros 50 mil ingressaram este ano por conta da extinção do Deinfra e Deter, determinadas pela reforma administrativa”, explica Fabiana Guardini, presidente da Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina). “Temos desenvolvido um trabalho de excelência na viabilização das políticas públicas, acrescendo segurança ao trabalho dos gestores e defendendo a atuação dos que desenvolvem serviço público em benefício da sociedade. Mas não podemos perder de vista que a melhoria nas áreas essenciais onde o Estado atua é resultado direto das atividades dos Procuradores, pois a cobrança dos créditos tributários reverte diretamente mais recursos para investimentos no Estado”, completa. Um concurso está em andamento, mas de acordo com estudos da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, além do preenchimento das 12 vagas existentes, é necessária a criação de no mínimo mais seis vagas no quadro.
Aos prefeitos
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Alves dos Reis Júnior, foi recebido pelos prefeitos catarinenses na primeira edição do programa Conversas de Impacto, evento promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), ontem. Nesta primeira edição o tema foi Criminalização da política: medidas de enfrentamento e proteção jurídica aos gestores públicos. “Não existe solução única para tratar da criminalização da política. Temos que debater e ouvir os vários setores da sociedade”, disse o ministro, elogiando a iniciativa e reforçando a necessidade de tratar do tema com mais assiduidade, citando exemplos como nas Universidades e no Congresso Nacional.
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“Temos uma grande deficiência na administração pública que é a segurança jurídica, tanto para o gestor, quanto para o cidadão. O que buscamos com esses debates é o equilíbrio entre a legalidade e a eficiência nas administrações”.
Joares Ponticelli, presidente da Fecam e prefeito de Tubarão
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Incentivos O Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense divulgou nota na qual aponta que o Governo do Estado não está cumprindo a promessa feita aos deputados estaduais e aos empresários de suspender os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867 até 31 de agosto. Na nota, o Comitê lembra que Santa Catarina não finalizou o processo de convalidação dos incentivos fiscais e promulgou os dois decretos que eliminaram incentivos de 26 segmentos. A suspensão dos decretos termina hoje (31) e os efeitos podem trazer prejuízo para a economia catarinense, já que diversos segmentos perdem seus incentivos entre eles: leite em pó, aves, suínos, erva-mate beneficiada, farinha de trigo, massas, arroz, feijão, sacos de papel, produtos farmacêuticos, cimento e também o setor rodoviário.
Recurso para saúde O Prefeito de Guaramirim, Professor Chiodini, recebeu o deputado federal Carlos Chiodini, que entregou duas emendas para investimentos em saúde. O total dos recursos somam R$ 600 mil que serão entregues em duas etapas. O deputado falou sobre os trabalhos na capital federal e destacou que nos primeiros seis meses trabalhou para apoiar os municípios da região do Vale do Itapocu e Norte Catarinense. E garantiu que até o fim do ano mais emendas devem beneficiar Guaramirim.
Atendimento Devido a relatos de aumento da violência contra a população LGBTI +, a Defensoria Pública de Santa Catarina, na Capital, instaurou procedimento administrativo destinado a atender as vítimas de intolerância de gênero ou de orientação sexual. O procedimento vai possibilitar o acesso das vítimas as orientações jurídicas. Pelo e-mail capital21@defensoria.sc.gov.br, as vítimas poderão obter orientações acerca de seus direitos e de como realizá-los, ao mesmo tempo em que poderão manter sua identidade preservada. O canal é válido para todas as cidades do Estado.
