Os projetos de lei (PLs) 081, 170 e 174 irão todos para debate e votação em Plenário na próxima quarta-feira (17). Todos eles tratam de concessões de benefícios fiscais. A decisão anunciada pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Marcos Vieira (PSDB), resulta de um acordo tirado ontem na reunião da instância. O PL 170, que atualiza a legislação que regulamenta o ICMS no estado para ajustá-la às novas tecnologias de pagamento, já está aprovado e pronto para votação.
Para os PLs 81, que trata da prorrogação dos benefícios setorialmente, e 174, que, segundo Vieira, trata o assunto de forma coletiva, foram pedidas vistas coletivas. “O secretário da Fazenda (Paulo Eli) deveria ter mandando para esta Casa, até o dia 31 de maio, projetos específicos por segmento. Mas não o fez.” Por isso, reforçou o presidente da Comissão, foi feita uma emenda que “aprova na forma original, acrescida da data de reexame até o dia 30 de setembro”, o que dá prazo até o final do ano para examinar os 61 benefícios previstos em lei ou decretos do regulamento do ICMS. “Agora vamos começar uma nova rodada de negociação com o Poder Executivo”, adiantou o parlamentar que especificou algumas prioridades: trigo, café, erva-mate, água mineral, do leite e das carnes de suíno, bovino e frango.
Marcos Vieira destacou a boa disposição do secretário Paulo Eli de manter abertas as negociações. Ainda assim, ele disse estar preocupado com a situação dos segmentos que listou. Por enquanto, eles têm benefícios assegurados pelos decretos 1866 e 1867, cuja vigência vai até 31 de julho. “Passado esse prazo, vai haver aumento do preço desses produtos nas prateleiras. Nós temos que tratar dessa questão ainda no mês de julho. O secretário tem que apresentar solução para esse problema.” Está prevista para hoje uma reunião de deputados com o secretário Paulo Eli e representantes dos setores citados.
Melhorias nas Comarcas
Foto: Julia Knabem
O presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), Rodrigo Collaço, recebeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Rafael Horn, para fazer três anúncios em primeira mão. São resultado do Pacto por Melhorias na Justiça de Primeiro Grau firmado entre as duas instituições no dia 14 de junho, quando o dirigente do Judiciário participou de sessão do Pleno da Seccional. O TJSC vai repor 477 servidores nesta instância, que recebeu nada menos que 900 mil novos processos somente em 2018, e publicou ontem a Resolução que regulamenta videoconferências nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pleito antigo da OAB-SC, para permitir sustentação oral e atendimento online da advocacia pelos magistrados. Também confirmou que R$ 800 mil já foram pagos à advocacia dativa nos três primeiros meses do novo sistema de credenciamento, que regularizou os pagamentos e hoje conta com fundo de recursos para este fim.
Nota bônus
Suporte para gestão da Educação
Foto: Mauren Rigo/Casa Civil
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Não acredito numa medida extrema dessas. São empresas sólidas,
consolidadas, que geram muito emprego e renda em Santa Catarina. Não quero ir para esse extremo. Por isso é tão importante a continuidade das conversas. E essa é a função constitucional da Assembleia: aproximar as partes.
Deputado Marcos Vieira, sobre a possibilidade de fuga de empresas catarinenses para outros estados como reação às mudanças na concessão de incentivos fiscais
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Persistente A deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), com base em Criciúma, protocolou emenda relativa às aposentarias especiais, como as concedidas aos trabalhadores das minas de carvão. O texto foi analisado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência e rejeitado. Mas a deputada ainda está lutando pelos trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Na noite de terça-feira (9), apresentou destaque simples, de número 40, que trata do mesmo tema e que será apreciado em plenário. Garante que vai persistir.
Educação No dia 23 começa o Educasul 2019, congresso que irá debater perspectivas para educação e os desafios do ensino médio e fundamental no Brasil e em Santa Catarina. O cenário catarinense será apresentado na abertura do evento, com a participação do secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, abordando os desafios da área e ações que estão sendo desenvolvidas pelo setor público. Além dos debates técnicos, serão apresentadas experiências práticas em sala de aula de escolas catarinenses e também do SESI e do Senai.
