De um lado, o Executivo, precisando de todo jeito reduzir gastos. Do outro lado os poderes que recebem o duodécimo afirmando que se houver redução nos percentuais repassados haverá graves prejuízos para a população. Pelo lado do Centro Administrativo do governo, os secretários de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, e da Fazenda, Paulo Eli, realizando reuniões e emitindo documentos em que afirmam, com base em dados e em cálculos, que é necessário reduzir o percentual do duodécimo para que o Executivo mantenha serviços essenciais como Segurança, Saúde e Educação. Mais que isso, demonstrando que o corte equivalerá a cerca de 50% do que habitualmente sobra no caixa dos demais poderes e que, como tem havido aumento de receita, na verdade o valor final deve ser até maior.

Já da parte dos demais poderes, a distribuição de uma nota pública conjunta, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Rodrigo Collaço, pelo procurador-geral de Justiça (MP-SC), Fernando da Silva Comin, pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE-SC), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, pelo reitor da Universidade do Estado (Udesc), Marcus Tomasi, e até pelo presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, prefeito de Tubarão.

No texto, o reconhecimento do esforço do governador Carlos Moisés para equilibrar as contas do Estado, ao mesmo tempo em que afirma que reduzir o duodécimo dos poderes “não será capaz de equacionar o crônico descontrole das contas do Executivo” e que a medida deixará os orçamentos “colapsados”. A redução do repasse de duodécimos é apenas uma das abordagens da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em tramitação no Legislativo. Os humores estão quentes e podem ficar ainda mais aquecidos hoje, quando o assunto estará em debate na Comissão de Finanças da Assembleia.

 

Abaixo, os links de acesso aos documentos distribuídos pelo governo e pelos poderes. E a íntegra da Nota Conjunta.

 

www.mpsc.mp.br/o-ministerio-publico/corte-duodecimo

Nota conjunta sobre a LDO 2020 ok (2)

RLD material completo – 10.06.2019 (2)

E a contrapartida?

A bomba está no colo do presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB). Experiente pelo longo tempo acumulado na posição, disse estar tranquilo para a reunião de hoje, mas fez uma série de questionamentos. O primeiro e mais enfático foi sobre a contrapartida. Reclamou que o governo não mostra como vai fazer para economizar os mesmos valores que pretende obter com a redução do duodécimo; afirmou que o governo quer enfiar a proposta “goela abaixo”, sem sequer conversar; e acrescentou que, mesmo que quisesse, não poderia deixar passar a proposta, por ser inconstitucional, já que quebra o princípio de liberdade e harmonia entre os poderes. O relatório de Vieira é pela manutenção dos percentuais como estão e ele acredita que será aprovado. “É um relatório puramente técnico”, defendeu. Entretanto, o secretário Douglas Borba disse que há um outro relatório, que Vieira desconhece, e que deve ser apresentado pelo deputado Sargento Lima (PSL). Caso o Executivo seja derrotado hoje, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Mas lá também não terá guarida”, decretou Marcos Vieira.

 

Enigmático O secretário da Casa Civil, Douglas Borba, mostrou-se confiante na entrevista que concedeu ontem à Coluna Pelo Estado. Disse que já não se justifica faltarem recursos para serviços e investimentos por parte do Executivo enquanto há sobra nos demais poderes. Questionado para o caso de a proposta do governo não passar, ele foi enigmático: “Nós preferimos não comentar isso antes de acontecer a votação na Comissão de Finanças. Reitero a confiança do governador nos deputados que compõem a comissão e tenho certeza de que eles vão ter muita responsabilidade para votar a matéria.”

 

Por que a Fecam assina a nota junto com TJ-SC, MP-SC, TCE-SC e Udesc, uma vez que não recebe duodécimo? É que na LDO o governo propõe uma modificação do conceito de Receita Líquida Disponível (RLD), sobre a qual são calculados os repasses, incluindo aí o feito aos  municípios. A proposta, segundo a nota conjunta, é reduzir percentuais por meio de decreto do Executivo, “em prejuízo à segurança jurídica e estabilidade orçamentária dos entes”. O documento alerta que a desvinculação de receitas tributárias, sem registro na fonte do repasse, pode gerar uma perda adicional de até 30% aos poderes e municípios.

 

Outro motivo para a Fecam ser contra a proposta é que em outro projeto, à parte da LDO, o governo propõe a criação de um fundo para concessão de incentivos fiscais de ICMS. Só que o ICMS deve ser repartido com os municípios, em percentuais pré-definidos. Ou seja, com o dinheiro indo para o fundo de incentivos fiscais, os municípios, que já estão em penúria, perderiam mais dinheiro.