O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, sancionou nesta segunda-feira (28) a lei que estabelece o chamado duodécimo da Saúde. A Lei 17.527, publicada na edição do Diário Oficial desta terça (29), estabelece o repasse de recursos mensalmente ao Fundo Estadual da Saúde, gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). O percentual será de 14% sobre a arrecadação líquida do Estado.

A sanção reforça o compromisso assumido pelo atual governo do Estado em priorizar investimentos na área. Segundo o secretário-adjunto das SES, Marcelo Lemos dos Reis, a medida vai auxiliar na gestão da pasta. “A lei do duodécimo vai permitir, principalmente, que a Secretaria de Estado da Saúde tenha a previsibilidade e gerência sobre os seus próprios recursos. Isso não acontecia antes”, afirmou. “Ela é fundamental para gerenciarmos as demandas da saúde do nosso estado”.

O duodécimo é uma porcentagem retirada da receita líquida arrecadada pelo governo do Estado e destinada, em diferentes índices, a vários órgãos estatais, como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Udesc, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e, agora, Secretaria de Estado da Saúde.

A medida vinha sendo solicitada pelos últimos secretários da Saúde, que pediam previsibilidade sobre os recursos que teriam para planejar e trabalhar.