12/06/2019
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O impacto das duas medidas propostas pelo Executivo no Projeto de Lei 089/19, das Diretrizes Orçamentárias (LDO), rejeitadas pela Assembleia, seria de R$ 668 milhões. O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, garantiu ter feito uma avaliação técnica da redução do duodécimo e da mudança na forma de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD) e não só o Tribunal de Justiça (TJ-SC), o Ministério Público (MP-SC), o Tribunal de Contas (TCE-SC), a Universidade do Estado (Udesc) e a Assembleia Legislativa teriam perdas, mas também os municípios catarinenses. O índice de perda poderia chegar aos 30%.
Assim, em valores arredondados, as perdas seriam de:
- R$ 288 milhões para o TJ-SC
- R$ 132 milhões para a Assembleia
- R$ 122 milhões para o MP-SC
- R$ 75 milhões para a Udesc
- R$ 51 milhões para o TCE-SC
Para a Udesc, de acordo com o reitor Marcus Tomasi, esse volume de recursos a menos levaria ao encerramento de programas, projetos e bolsas. É que R$ 75 milhões equivalem praticamente ao custeio anual da Universidade do Estado.
Todos os chefes de poder e ainda o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, prefeito de Tubarão, falaram dos resultados dessa redução de recursos.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Rodrigo Collaço acompanhou com os chefes dos outros poderes todo o debate na Comissão de Finanças e também a discussão e a votação em Plenário. Ele avaliou como positivo o resultado das votações e contou que desde o início de sua gestão o Poder Judiciário já contribuiu diversas vezes com o Executivo, inclusive com o governo anterior. “Repassamos sobras, viabilizamos projetos, como a câmera nas fardas dos policiais. Nosso desejo é continuar ajudando, mas é claro que dentro de uma negociação”, disse.
Collaço defendeu que da mesma forma como as pessoas precisam de Saúde e Educação, elas também precisam de Justiça. “Semanalmente, recebemos no Tribunal a visita de entidades, de representantes da sociedade, pedindo uma nova Vara ou a instalação de uma nova Comarca, e já é muito difícil atender.” Além disso, hoje o TJ-SC tem déficit de 1.206 servidores, resultado de aposentadorias sem reposição.
O desembargador explicou que as perdas previstas na proposta do governo prejudicariam as atividades do Tribunal, não haveria qualquer possibilidade de expansão de serviços e, no intervalo de um ano, teriam que ser fechadas 23 comarcas e varas. “Agora imagine chegar para a população e dizer, ‘olha, aquela cidade em que você mora não vai ser mais Comarca’, ou, ‘aquela Vara onde tramita seu processo vai deixar de existir’. Seria um trauma grande. As pessoas querem mais Justiça, não o contrário.”
O chefe do MP-SC, promotor Fernando da Silva Comin, avaliou que o encaminhamento dado pela Assembleia para o embate preservou as instituições, a harmonia e a independência dos poderes. Ele calcula que as medidas promoveriam um déficit de R$ 75 milhões a R$ 242 milhões no orçamento do Ministério Público. Um dos resultados prováveis, caso fosse aprovada a proposta do governo, seria a extinção do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco.
A instituição já trabalha com a formação de um superávit, resultado da arrecadação e das iniciativas internas voltadas para a redução de custos, segundo Comin para fazer frente a projetos futuros. “O que havia de muito preocupante nessa proposta da LDO 2020 não se centrou apenas na redução do percentual do repasse, mas especialmente na alteração do conceito de RLD. Isso nos tiraria as condições de estabelecer um planejamento orçamentário e financeiro adequado”, expressou.
Segundo sua explicação, a LDO sempre discriminou detalhadamente quais são as fontes que compõem a RLD, base de cálculo dos repasses. Mas o projeto do Executivo para a LDO 2020 não trazia essa informação. No entendimento de Comin, isso permitiria que o governo definisse, por decreto, qual o tamanho, maior ou menor, da base de cálculo. Além disso, ele destacou que a lei previa, por meio de um instituto de desconcentração de receita tributária, a descentralização de recursos com possibilidade de redução de até 30% da base de cálculo. “Isso poderia nos colocar em uma situação muito difícil e de extrema insegurança orçamentária. Nós entendemos que é necessário que o debate prossiga, sempre estivemos abertos ao diálogo de como contribuir com pautas de Estado. Exemplo disso foi a recente proposta para a criação de um Fundo para pagamento das dívidas da Saúde, com diversas fontes de receita, entre elas as transferências voluntárias dos poderes.”
O percentual de participação do MP-SC na RLD é de 3,98%, o que corresponde a R$ 700 milhões. Mas o trabalho realizado pelo Ministério Público traz recursos de volta para o Estado. Só em um programa de recuperação fiscal mantido em parceria com a Secretaria da Fazenda foram recuperados R$ 715 milhões nos últimos sete anos. Soma-se aí recuperação de verbas públicas decorrentes de crime de corrupção, por exemplo. “O que defendemos é que nenhum poder ou órgão detém o monopólio da prestação de serviço público. Com diálogo, vamos chegar a uma solução adequada.”
“Foi uma vitória da sociedade. A redução do duodécimo dos poderes impactaria diretamente, de maneira negativa, as atividades fundamentais de cada um dos poderes e órgãos autônomos, assim como a Udesc e também os municípios.” A declaração é do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Jr, presidente do Tribunal de Contas do Estado e, por isso mesmo, profundo conhecedor das contas públicas. Ele contou que de fato houve um diálogo com os poderes, o governador procurou os responsáveis por cada um, mas em função do prazo para a apresentação do projeto, previsto constitucionalmente, não houve tempo para as conversas avançarem até a data limite. “O governador foi forçado a encaminhar o projeto sem a conclusão das discussões e sem que houvesse um acordo entre todos os envolvidos.”
O conselheiro considera desnecessária uma lei específica para regulamentar a devolução de sobras, uma vez que o TCE já vem se esforçando para reduzir custos e tem repassado, voluntariamente, recursos das sobras orçamentárias para o Executivo para que ele possa ter uma folga maior. “A sobra não acontece por acaso, mas porque há um esforço no sentido de racionalizar gastos. Esse discurso ‘ah, estão sobrando recursos’, tem um aspecto negativo, mas não deve ser encarado dessa forma. A sobra é um aspecto positivo.” Moraes Ferreira provocou: “Talvez, se estivesse lá no Executivo não sobrasse. E o argumento de tirar dos poderes para economizar… isso não é economia, necessariamente, mas uma realocação de gastos. Se tem onde cortar gastos nos poderes, e todos estamos trabalhando muito para isso, lá no Executivo também tem onde fazer cortes.”
Caso as medidas propostas tivessem passado, postergaria investimentos essenciais em Tecnologia da Informação, que vai contribuir para dinamizar a atividade do TCE-SC. “Isso vai se refletir em um serviço melhor para o cidadão, no aprimoramento da atividade do poder estatal. Só quem ganha é a sociedade.”
O prefeito de Tubarão e presidente da Federação Catarinense de Municípios, Joares Ponticelli, era um dos mais angustiados com a possibilidade de aprovação dão da proposta do Executivo. Ele explicou que o novo conceito de cálculo da Receita Líquida Disponível, a RDL, atingiria o repasse de recursos aos municípios. Isso porque algo em torno de R$ 3 bilhões sairiam do bolo a ser repartido. “O prejuízo seria muito grande para os municípios. Por isso que a Fecam se manifestou pelo restabelecimento do dispositivo original, conforme o relatório do deputado Marcos Vieira.”
Ex-deputado e ex-presidente da Assembleia, Ponticelli elogiou a condução e o resultado no que tange ao duodécimo. “Percebemos, tanto do Parlamento quanto do governo e dos poderes, a disposição de continuar esse diálogo. E essa questão vai exigir muito diálogo. Todos estão dispostos a contribuir. Para os poderes, mais importante que o financeiro em si é o orçamentário, por conta do planejamento que precisam fazer.”
Mas o presidente da Fecam ainda não pode relaxar. Ele chamou a atenção para outra matéria que tramita na Assembleia, o Projeto de Lei 81, que também atinge os municípios. Segundo Ponticelli, a proposta com origem no Executivo retira parte de recursos da soma a ser repartida entre todos para usar em ações de incentivo fiscal. “O governo retirou o regime de urgência, mas também sobre essa questão será necessário muito diálogo. Até porque essa matéria deve ser votada antes do começo do recesso de meio de ano.”
(Por Andréa Leonora/CNR-SC)
