O governo do Estado de Santa Catarina tenta brigar na Justiça para manter parte das flexibilizações previstas no decreto publicado na última sexta-feira (18). A Procuradoria-Geral do Estado entrou com recurso pedindo a suspensão imediata da liminar que foi concedida em favor do Ministério Público pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis.
O juiz Jefferson Zanini derrubou a liberação total dos hotéis e mandou retomar o limite de 30% de ocupação nas regiões classificadas como de risco gravíssimo (cor vermelha) pela Matriz de Risco Potencial do Estado. A liminar também determina o recuo na liberação de eventos sociais, cinema, teatro, feiras e exposições nas regiões que estão dentro das classificações de risco potencial grave (laranja) e risco potencial gravíssimo (vermelho).
Manifestação de entidades
Além da ação civil pública do Ministério Público que resultou na liminar, um ofício foi enviado pela Defensoria Pública ao Estado solicitando informações sobre as medidas de combate à pandemia. Agências parcerias do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), que é o órgão do Estado que acompanha as medidas de enfrentamento à pandemia, também publicaram uma carta relatando preocupação com as liberações.
Santa Catarina chegou ao nível máximo de risco desde o início da pandemia. Nesta quarta-feira (23), pela primeira vez e às vésperas do Natal, todas as regiões entraram na classificação de risco potencial gravíssimo.
O que diz a PGE
Os procuradores que entraram com o recurso alegam que “o Estado de Santa Catarina não foi ouvido antes da tomada da decisão pelo juiz Jefferson Zanini, o que inviabilizou que o governo demonstrasse a legitimidade das escolhas administrativas feitas no contexto das ações de enfrentamento à pandemia”.
Segundo a PGE, o Ministério Público ingressou com a ação tendo como base “a opinião de três médicos que compõem um único órgão da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), desconsiderando todo o aparato estatal à disposição da definição dessas políticas públicas”.
A PGE também afirma que o Estado não desconsiderou as orientações do Coes, que dezenas de leitos de UTI foram habilitados e que todas as medidas adotadas são resultado de amplo debate com a área técnica e demais setores responsáveis.
